| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1996 |
| Date | 1996-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DOAR IMÓVEIS À FIRMA PANDAPLAST - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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PROCESSO............................... 03g PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN 1 PROJETODE LEI...o..~~.J.~Ç.. ESTADO 00 PARANÁ AUTORIA (;5..~~ LEI N° 029/96 u "" ~~..t SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de Impostos e Taxas Municipais e doar imóveis à firma PANDAPLAST . INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa PANDAPLAST - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., CGC/MF 72.255.094/0001-50, os lotes de terras sob n/s 15 e 16 (quinze e dezesseis) da quadra nO02 (dois), com área de 2.400,00 m2cada, da planta do Parque Industrial Zona Oeste -2' Etapa, a ser implantado sobre os lotes 1-C/REM., nO1-CA-1 e ainda 1-C-A-2 da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade da Municipalidade e objeto das Matriculas originárias n/s 3.483, 7.085 e 1.086, do CRI -2° Oficio local. Art. 2° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de Impostos e Taxas Municipais pelo pertodo de 02 (dois) anos, à empresa citada. Art. 3° - A donatária deverá edificar no local sua sede, atuando no ramo de industrialização de termo plásticos. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio da atividade referida neste artigo, por um periodo minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. . Art. 4° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqOente reversão dos imóveis doado ao Patrimtnio Público Municipal. Art. 5° - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas na presente lei. Art. 6° - É expressamente vedado a emissão de poluentes liquidos e gasosos na natureza. Art. 7° . Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua pUblicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 15 dias do mês de maio de 1.996. .'.'T ..-.........................