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norma nº 29/1996

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 1996
Date 1996-05-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DOAR IMÓVEIS À FIRMA PANDAPLAST - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
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PROCESSO............................... 03g
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
1
PROJETODE LEI...o..~~.J.~Ç..
ESTADO 00 PARANÁ
AUTORIA (;5..~~
LEI N° 029/96 u "" ~~..t
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção
de Impostos e Taxas Municipais e doar imóveis à firma
PANDAPLAST . INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE
PLÁSTICOS LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa PANDAPLAST -
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA., CGC/MF 72.255.094/0001-50, os lotes de
terras sob n/s 15 e 16 (quinze e dezesseis) da quadra nO02 (dois), com área de 2.400,00 m2cada, da
planta do Parque Industrial Zona Oeste -2' Etapa, a ser implantado sobre os lotes 1-C/REM., nO1-C￾A-1 e ainda 1-C-A-2 da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade da Municipalidade e objeto das
Matriculas originárias n/s 3.483, 7.085 e 1.086, do CRI -2° Oficio local.
Art. 2° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de
Impostos e Taxas Municipais pelo pertodo de 02 (dois) anos, à empresa citada.
Art. 3° - A donatária deverá edificar no local sua sede, atuando no ramo de
industrialização de termo plásticos.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio da atividade referida neste artigo, por
um periodo minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
. Art. 4° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15
(quinze) meses para finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqOente reversão dos imóveis doado ao Patrimtnio
Público Municipal.
Art. 5° - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas na presente lei.
Art. 6° - É expressamente vedado a emissão de poluentes liquidos e gasosos na
natureza.
Art. 7° . Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua pUblicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 15 dias
do mês de maio de 1.996.
.'.'T
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