norma nº 71/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 71/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana;
R E S O L V E :
Art. 1º Conceder, a partir de março de 2025, ao servidor Petronio Cardoso, ocupante do 
cargo efetivo de advogado, função gratificada no percentual de 30% (trinta por cento) - 
Adicional de E-SIC e Ouvidoria, em conformidade com a Lei Complementar nº 007/2023.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 14 de março de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente