norma nº 76/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 76/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado nos 
termos e princípios do Regimento Interno, norteado em 
seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas estatuídas na Lei 
Orgânica do Município de Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Nomear, a partir de 1º de abril de 2025, MAYARA COUTINHO DOS SANTOS para 
exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo (CC-CM1), da 
Estrutura do Grupo de Apoio Legislativo da Câmara Municipal de Apucarana, mediante 
indicação do Vereador Miguel Luiz Vilasboas, nos termos da Lei Complementar nº 03/2012. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 27 de março de 2025.
 
 Danylo Acioli
 Presidente