norma nº 77/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 77/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas 
obrigações legais e regimentais que exige o cargo, 
amparado nos termos e princípios do Regimento 
Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e 
normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º - Transferir, em conformidade com o art. 4º da Resolução nº 02/2025, a partir 
1º de abril de 2025, para o cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar - CCG-1, o servidor 
Rafael Militão da Rocha, o qual foi nomeado no cargo de provimento em comissão de 
Oficial de Gabinete Parlamentar – CCG-2, pelo Ato da Presidência nº 55/2025, 
mediante indicação do vereador Guilherme Mercadante Livoti.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 28 de março de 2025.
 
 Danylo Acioli
 Presidente