| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1996 |
| Date | 1996-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA TROPICOLOR - PRODUTOS SERIGRÁFICOS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 981 |
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PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAM).
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PROCESSO 01J................
PROJETODELEI()/;.l.J9..{i...
AUTORIA = ~.y................
LEI N° 031/96 .......................................
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis a
empresa TROPICOLOR - PRODUTOS SERIGRÁFICOS
LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa TROPICOLOR -
PRODUTOS SERIGRÁFICOS LTDA - CGC/MF 00.359.983/0001-57, os lotes de terras sob n/s 09 e.
10 (nove e dez) da quadra "B", com área total de 4.356,00 m2 da Planta do Parque Industrial Zona
Norte -111Etapa, implantado sobre o lote 48-1/2 da Colonização Fazenda Gaúcha, de propriedade da
Municipalidade, conforme Matricula 186 do CRI-1' Oficio local.
Art. 2' - A empresa donatária deverá edificar sua sede no local. atuando no ramo
de indústria de tintas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa donatária é obri9ada a manter as atividades
acima referidas por um periodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3' - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e 15
(quinze) meses para finda-Ias e coloca-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4' - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
expressa autorização legislativa e desde que a donatária tenha cumprido todas as condições
constantes nesta lei.
Art. 5' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias
do mês de maio de 1.996.
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VALTErIAP~RECIDO PEG~REr
Prefeito Municipal