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norma nº 32/1996

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 1996
Date 1996-05-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À PLASTICOS MAGNO LTDA, E A ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA.
native_id982

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PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETODE LEI 01Í!./J..6..
LEI N° 032/96
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar área de
terras à PLÁSTICOS MAGNO LTDA. e a isenta de Impostos
e Taxas Municipais, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa PLÁSTICOS
MAGNO LTDA., uma área de terras medindo 20.984.14 m2 a ser desmembrada do lote de terras sob
nO 113-A da Colonização Fazenda Gaúcha, de propriedade da Municipalidade, conforme Matricula
originária nO87 do CRI -1° Oficio local.
Art. 2° - A área doada será destinada à construção de uma indústria e comércio
de artigos plásticos.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio da atividade referido neste arti90,
por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
AIt. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de
15 (quinze) meses para concluí-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legíslativa e desde que tenha cumprido as condições constantes desta Lei.
,,--."
Art. 5° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de
impostos e taxas municipais por um período de 05 (cinco) anos.
. PARÁGRAFO ÚNICO - A i5enção de que trata e5te artigo, deverá 5er reque'ida
anualmente, no exercício fiscal anterior, e ficará condicionada ao exercício da atividade industrial de
produção.
Art. 6° - Revogam-se as dísposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municl pio de Apucarana, aos 15 dias
do mês de maio de 1.996.

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