norma nº 79/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 79/2025 - REPUBLICADO
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas 
obrigações legais e regimentais que exige o cargo, 
amparado nos termos e princípios do Regimento 
Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e 
normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º DESIGNAR, sem ônus, a Comissão de Avaliação de Desempenho do Servidor do 
Legislativo, da Câmara Municipal de Apucarana, encarregados para efeito de análise 
dos direitos de progressão por mérito, conforme art. 17, inciso ll, da Lei Complementar 
01/2012, a ser composta pelos servidores efetivos desta Casa, José Marcelo Souza da 
Silva como presidente, Wilson Roberto Penharbel, Petronio Cardoso e Telma Elizabeth 
Lemos Reis como membros. 
Art. 2º Ficam todos os integrantes da Comissão de Avaliação de Desempenho do 
Servidor do Legislativo designados para atuar em processos administrativos previstos 
no art. 11, inciso V, da Lei Complementar 07/2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 4 de abril de 2025.
 
 Danylo Acioli
 Presidente