| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1996 |
| Date | 1996-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS À EDITORA TRIBUNA DO NORTE S/A E A ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 983 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÁ
PROCESSO ;...~.{;j...........
PROJETODELEI...O"1~!~G,...
AUTORIA..... .Tio................
LEI N° 033/96
..........................................
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar área de
terras à EDITORA TRIBUNA DO NORTE S/A e a isenta de
Impostos e Taxas Municipais, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa EDITORA
TRIBUNA DO NORTE S/A., CGC/MF 82.423.096/0001-65, uma área de terras medindo 19.166,93 m2
a ser desmembrada do lote de terras sob nO113-A da Colonização Fazenda Gaúcha, de propriedade
da Municipalidade, conforme Matrícula originária nO87 do CRI - 1° Oficio local.
AIt. 2" - A área doada será destinada á construção de uma unidade industrial de
fabricação de formulários continuos.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio da atividade referido neste artigo,
por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
AIt. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de
15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
AIt. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido as condições constantes desta lei.
AIt. 5° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de
impostos e taxas municipais por um periodo de 05 (cinco) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção de que trata este artigo, deverá ser requerida
anualmente, no exercício fiscal anterior, e ficará condicionada ao exercício da atividade industrial de
produção.
AIt. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 15 dias
do mês de maio de 1.996.
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Prefeito Municipal
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