| Tipo | Atos da Mesa Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de até 200.000,00, no orçamento do exercício de 2025. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 1 A casa do apucaranense ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 03/2025 A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE Art. l°. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento do exercício de 2025 (Lei Municipal nº 120, de 4 de dezembro de 2024), com base no Parágrafo Único do Art. 4° da referida Lei Municipal e na Lei Federal 4.320/64, como segue: OI-PODER LEGISLATIVO 001-CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA O 1-Legislativa 0031-Ação Legislativa 0020-Atividades Legislativas 2020-Manutenção das atividades da Câmara Municipal (856) 3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e despesas com locomoção 0001-Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 200.000,00 TOTAL: R$ 200.000,00 Art. 2º. Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1° desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder Legislativo: 01-PODERLEGISLATIVO 001-CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA O 1-Legislativa 0031-Ação Legislativa 0020-Atividades Legislativas 2020-Manutenção das atividades da Câmara Municipal (859) 3.3.90.39.00.00.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 0001-Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 200.000,00 TOTAL: R$ 200.000,00 Art. 3º. Fica, ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Poder Executivo autorizado a promover as devidas alterações na Lei nº 94/2021, de 09/11/2021 (Plano Plurianual - 2022/2025) e suas alterações posteriores e na Lei nº 39/2024, de 04/06/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025), e suas alterações posteriores. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Ato da Mesa Executiva em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 9 de abril de 2025. MESA EXECUTIVA Elian ~ a de Lourd ~ es Lima Rocha Vice-Preside_ nt_ e ... r t. 7 _ Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A Centro, Apucarana - PR, 86800-235 email: camara@apucarana.pr.leg.br