br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 34/1996

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 1996
Date 1996-05-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA RÁDIO DIFUSORA APUCARANA LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id984

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

{)1~ PROCESSO ............
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA I PROJETO DE LEI..tJ.4.!fJ.G....
ESTADO DO PARANÁ
AUTORIA ~.
LEI N° 034/96 ..............................................
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa RÁDIO DIFUSORA APUCARANA LTDA., como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa RÁDIO
DIFUSORAAPUCARANA LTDA;, CGC/MF 75.263.616/0001-54, O lote de terras sob n' 09/10/10-
N5-1, com área de 51.335,10 m2 destacado do lote maior 09/10/10-N5 da Gleba Nova Ukraina,
neste Município, de propriedade do Patrimônio Público, conforme Matrícula originária n' 75 do CRI -
2' Ofício local.
Art. 2' - A empresa donatária deverá instalar em referida área de terras uma
TORRE DE TRANSMISSÃO, com aproximadamente 80 metros de altura, juntamente com
transmissores, caixas de sintonía e outros equipamentos de radiodifusão, além de edificar uma
pequena casa para os transmissores e ainda uma residência para o responsável dos transmissores.
. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades acima referidas
por um período minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3' - Terá a empresa donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às
obras e de 15 (quinze) meses para finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação
da doação através de Decreto do Executívo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, com
prévia autorização legíslativa e desde que tenha cumprido todas as exigências da presente lei.
Art. 5' - Revogam-se as disposições em contràrio, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 15 dias
do mês de maio de 1.996.
\ICI ~ -
7
VA~ TE~RECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
I
,.....

open original →