norma nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA 1 A casa do apucaranense 
ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 04/2025 
A Mesa Executiva da Câmara Municipal 
de Apucarana, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
RESOLVE 
Art. l°. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento do exercício de 2025 (Lei Municipal nº 120, de 
4 de dezembro de 2024), com base no Parágrafo Único do Art. 4° da referida Lei Municipal e na Lei Federal 
4.320/64, como segue: 
OI-PODER LEGISLATIVO 
001-CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
OI-Legislativa 
0031-Ação Legislativa 
0020-Atividades Legislativas 
2020-Manutenção das atividades da Câmara Municipal 
(853) 3.3.90.14.00.00.00 - Diárias - civil 
0001-Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 250.000,00 
TOTAL: R$ 250.000,00 
Art. 2°. Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1° desta lei são 
provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder Legislativo: 
OI-PODER LEGISLATIVO 
001-CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
O l-Legislativa 
0031-Ação Legislativa 
0020-Atividades Legislativas 
2020-Manutenção das atividades da Câmara Municipal 
(859) 3.3.90.39.00.00.00-Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
0001-Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 250.000,00 
TOTAL: R$ 250.000,00 
Art. 3º. Fica, ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Poder Executivo autorizado a promover 
as devidas alterações na Lei nº 94/2021, de 09/11/2021 (Plano Plurianual - 2022/2025) e suas alterações 
posteriores e na Lei nº 39/2024, de 04/06/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025), e suas 
alterações posteriores. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Ato da Mesa Executiva em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das sessões,4 de abril de 2025. 
7
.. lõ Fez Acioli Machado 
Presidente 
MESA EXECUTIVA 
Elia
c
n
M
a de 
t
L
~
ourdes 
~ 
Lima Rocha 
Vice-Presidente 
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A 
Centro, Apucarana - PR, 86800-235 
email: camara@apucarana.pr.leg.br