| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1996 |
| Date | 1996-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA SERCOMTRANS COM. MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME, COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO 00 PARANÁ PROCESSO 2..q q ............. PROJETODE LEI..Q31 .................... 190 AUTORIA._g~ LEI N° 035/96 n ~.' , SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa SERCOMTRANS COM. MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃOLTOA- ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa SECOMTRANS - COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - ME, CGC/MF 77. 257.16010001-45, os lotes de terras sob n/s 01 e 10 (um e dez) da quadra n' 04 (quatro) com área total de 4.000 m' da planta do Parque Industrial Zona Oeste - 2' Etapa, a ser implantado sobre os lotes 1-C/REM., n' 1- C/A-1 e 1.C/A-2 da Gleba Património Apucarana, de propriedade da Municipalidade, objeto das Matriculas originárias n/s 3.483, 7.085 e 7.086 do CRI - 2' Oficio local. Art. 2' - A empresa donatária deverá edificar sua sede no local, atuando na fabricação de artefatos de cimento e concreto. PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa donatária é obrigada a manter as atividades acima referidas por um período minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. . Art. 3' - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e 15 (quinze) meses para finda. Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Património Público Municipal. Art. 4' - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante expressa autorização legislativa e desde que a donatária tenha cumprido todas as condições constantes nesta lei. Art. 5' - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei Municipal n' 045/95 de 06106/95, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 24 dias do mês de maio de 1.996. APAR~ :EGOR~ refeito Municipal