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norma nº 35/1996

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 1996
Date 1996-05-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA SERCOMTRANS COM. MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME, COMO ESPECIFICA.
native_id985

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÁ
PROCESSO 2..q
q
.............
PROJETODE LEI..Q31 .................... 190
AUTORIA._g~
LEI N° 035/96
n ~.' ,
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa SERCOMTRANS COM. MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃOLTOA- ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l' - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa SECOMTRANS -
COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - ME, CGC/MF 77. 257.16010001-45, os
lotes de terras sob n/s 01 e 10 (um e dez) da quadra n' 04 (quatro) com área total de 4.000 m' da
planta do Parque Industrial Zona Oeste - 2' Etapa, a ser implantado sobre os lotes 1-C/REM., n' 1-
C/A-1 e 1.C/A-2 da Gleba Património Apucarana, de propriedade da Municipalidade, objeto das
Matriculas originárias n/s 3.483, 7.085 e 7.086 do CRI - 2' Oficio local.
Art. 2' - A empresa donatária deverá edificar sua sede no local, atuando na
fabricação de artefatos de cimento e concreto.
PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa donatária é obrigada a manter as atividades
acima referidas por um período minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
. Art. 3' - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e 15
(quinze) meses para finda. Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Património
Público Municipal.
Art. 4' - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
expressa autorização legislativa e desde que a donatária tenha cumprido todas as condições
constantes nesta lei.
Art. 5' - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei Municipal n'
045/95 de 06106/95, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 24 dias
do mês de maio de 1.996.
APAR~ :EGOR~
refeito Municipal

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