| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1996 |
| Date | 1996-05-25 |
| Ementa | DELEGA À CODAP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE APUCARANA, A ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO 'O'~.Q........... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA I PROJETO DE LEI...'O'~Qt?!.r. ESTADO DO PARAMÁ AUTORIA ~~!..'c.t.~ LEI N° 036/96 I "'..C............ SÚMULA Delega à CODAP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE APUCARANA. a administração do Terminal Urbano de Transporte Coletivo Integrado e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a delegar, mediante ato próprio. a administração do Terminal Urbano de Transporte coletivo Integrado de Apucarana - TUTCI, à CODAP -COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE APUCARANA. Art. 2° - Fica a CODAP autorizada a permitir o uso por terceiros. a titulo oneroso, de lojas e espaços dentro do Terminal Urbano de Transporte Coletivo Integrado de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO - Os critérios de utilização, e os valores financeiros para as atividades comerciais e de prestação de serviços a se instalarem no referido Terminal Urbano, serão objeto de disciplinamento em regulamento próprio baixado pela CODAP e aprovado pelo Executivo Municipal. Art. 3° - Como contrapartida, a CODAP arcará com todos os custos decorrentes da manutenção, limpeza, contratação de pessoal e fiscalização interna do Terminal Urbano. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. , .~ Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 25 dias do mês de maio de 1.996. v vL n:/vv'? VALTh...R_~PARECIDO PEGORER Prefeito Municipal