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norma nº 36/1996

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1996
Date 1996-05-25
EmentaDELEGA À CODAP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE APUCARANA, A ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO 'O'~.Q...........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
I
PROJETO DE LEI...'O'~Qt?!.r.
ESTADO DO PARAMÁ
AUTORIA ~~!..'c.t.~
LEI N° 036/96 I "'..C............
SÚMULA Delega à CODAP - COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DE APUCARANA. a administração do
Terminal Urbano de Transporte Coletivo Integrado e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a delegar, mediante ato próprio.
a administração do Terminal Urbano de Transporte coletivo Integrado de Apucarana - TUTCI, à
CODAP -COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE APUCARANA.
Art. 2° - Fica a CODAP autorizada a permitir o uso por terceiros. a titulo
oneroso, de lojas e espaços dentro do Terminal Urbano de Transporte Coletivo Integrado de
Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os critérios de utilização, e os valores financeiros para
as atividades comerciais e de prestação de serviços a se instalarem no referido Terminal Urbano,
serão objeto de disciplinamento em regulamento próprio baixado pela CODAP e aprovado pelo
Executivo Municipal.
Art. 3° - Como contrapartida, a CODAP arcará com todos os custos
decorrentes da manutenção, limpeza, contratação de pessoal e fiscalização interna do Terminal
Urbano.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
,
.~
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 25 dias
do mês de maio de 1.996.
v vL n:/vv'?
VALTh...R_~PARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal

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