norma nº 85/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 85/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas 
obrigações legais e regimentais que exige o cargo, 
amparado nos termos e princípios do Regimento 
Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e 
normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º Designar, a partir de abril do corrente ano, o servidor MATHEUS MOREIRA 
SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de copeiro, como responsável por 
compras, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentações 
internas da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 30% de Adicional de Gratificação por Exercício de 
Atividades Especiais sobre o seu vencimento base, em conformidade a Lei 
Complementar nº 07/2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 10 de abril de 2025.
 
 Danylo Acioli
 Presidente