norma nº 87/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 87/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas 
obrigações legais e regimentais que exige o cargo, 
amparado nos termos e princípios do Regimento 
Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e 
normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º Instituir a Comissão de Implementação das Regras e Adaptações do ITP – Índice 
de Transparência da Administração Pública - 2025, no âmbito da Câmara Municipal de 
Apucarana.
Art. 2º Designar para compor a referida comissão, os servidores de cargo de 
provimento efetivo, JESSICA FERNANDA DUBAS, escriturária legislativa, como 
presidente; e demais membros LEILA TIYOMI HIRAKURI, contadora; FÁBIO YUJI 
YOSHIDA HAYASHIDA, advogado. 
Art. 3º Esta Comissão tem término previsto para o mês de agosto/2025, podendo ser 
prorrogado, mediante justificativa fundamentada. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 11 de abril de 2025.
 
 Danylo Acioli
 Presidente