norma nº 88/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 88/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas 
obrigações legais e regimentais que exige o cargo, 
amparado nos termos e princípios do Regimento 
Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e 
normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º Conceder aos membros da Comissão de Implementação das Regras e 
Adaptações do ITP – Índice de Transparência da Administração Pública - 2025 Adicional 
de Gratificação por Exercício de Atividades Especiais sobre o seus respectivos 
vencimentos-base, nos seguintes percentuais: JESSICA FERNANDA DUBAS, presidente – 
15%; LEILA TIYOMI HIRAKURI – 10%; FÁBIO YUJI YOSHIDA HAYASHIDA - 10%, em 
conformidade a Lei Complementar nº 07/2023.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 11 de abril de 2025.
 
 Danylo Acioli
 Presidente