norma nº 90/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 90/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º Designar o servidor WILSON ROBERTO PENHARBEL, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de advogado, como Parecerista Jurídico Oficial dos Pedidos das 
Comissões Permanentes previstas no art. 51 da Resolução nº 2/2013.
Art. 2º O servidor designado deverá acompanhar as sessões das comissões permanentes 
e prestar todo auxílio jurídico necessário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 14 de abril de 2025.
 
 Danylo Acioli
 Presidente