norma nº 91/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 91/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas 
obrigações legais e regimentais que exige o cargo, 
amparado nos termos e princípios do Regimento 
Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e 
normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º Conceder, a partir de abril do corrente ano, ao servidor ALLISON TIAGO 
PELLIZER, ocupante do cargo de provimento efetivo de Escriturário Legislativo, nível 39 
da tabela de vencimentos do grupo ocupacional de nível médio – GM, progressão por 
antiguidade, correspondente a 1 (um) nível, e, mediante avaliação de desempenho, 
progressão por mérito, correspondente a 2 (dois) níveis, enquadrando o servidor no 
nível 42 da tabela GM, nos termos do art. 17 inciso I e II da Lei Complementar nº 
01/2012.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 15 de abril de 2025.
 
 Danylo Acioli
 Presidente