| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI Nº. 151/2013 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2012, de 18 de dezembro de 2012), como segue:- 02 - Poder Executivo 02.21-Secretaria de Gestão Pública 04.122.0083.2.110.000 - Manutenção da Secretaria de Gestão Pública Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres 3.3.90.92.00-Desoesas de Exercícios Anteriores ......................... 1 100.000,00 TOTAL ....... .... . ................................................................. . . .... ......... ...... 1 100.000,00 Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber02 - Poder Executivo 02.08 - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 18.542.0026.1.009.000 - Proieto OASIS - Recuperação de Nascentes Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres (84) 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios a Pessoas Físicas........................ 1 100.000,00 TOTAL ....................... . .................. ............ ............................................ 1 100.000,00 Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 23 de dezembro de 2013. Dr. Carlos Alberto Gebrlm Preto (Beto Preto) Prefeito Municip