norma nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA 1 A casa do apucaranense 
ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 07/2025 
A Mesa Executiva da Câmara Municipal 
de Apucarana, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
RESOLVE 
Art. 1°. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento do exercício de 2025 (Lei Municipal nº 120, de 4 de 
dezembro de 2024), com base no Parágrafo Único do Art. 4° da referida Lei Municipal e na Lei Federal 
4.320/64, como segue: 
O 1-PODER LEGISLATIVO 
001-CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
O 1-Legislativa 
0031-Ação Legislativa 
0020-Atividades Legislativas 
2020-Manutenção das atividades da Câmara Municipal 
(863) 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente 
0001-Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 200.000,00 
TOTAL: RS 200.000,00 
Art. 2°. Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1° desta lei são 
provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder Legislativo: 
01-PODER LEGISLATIVO 
001-CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
O 1-Legislativa 
0031-Ação Legislativa 
0020-Atividades Legislativas 
2020-Manutenção das atividades da Câmara Municipal 
(851) 3.1.90.13.00.00.00- Contribuições patronais 
0001-Recursos do Tesouro (Descentralizados) R$ 200.000,00 
TOTAL: RS 200.000,00 
Art. 3°. Fica, ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Poder Executivo autorizado a promover 
as devidas alterações na Lei nº 94/2021, de 09/11/2021 (Plano Plurianual - 2022/2025) e suas alterações 
posteriores e na Lei nº 39/2024, de 04/06/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025), e suas 
alterações posteriores. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Ato da Mesa Executiva em vigor na 
data de sua publicação. 
MESA EXECUTIVA 
(Md~;;p;~ 
Eliarra~ourdes Lima Rocha 
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A 
Centro, Apucarana - PR, 86800-235 
email: camara@apucarana.pr.leg.br