| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1996 |
| Date | 1996-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS E ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A EMPRESA DIOMAR RODRIGUES CALÇADOS-ME, COMO ESPECIFICA. |
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PROCESSO O'..QJ ........ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAI PROJETO DE LEI...o.~.H%. EnADO DO ,,,I"NA AUTORIA ~... o..., n. .............. LEI N° 039/96 ;R..: SÚMULA: Autorizao ExecutivoMunicipala doar imóveis e isentar de impostos e taxas municipais a empresa DIOMAR RODRIGUES CALÇADOS - ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° . Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa DIOMAR RODRIGUES CALÇADOS - ME, CGClMF 82.023.31810001-52, os lotes de terras sob n/s 02,03,04, 05,06 e 07 (dois a sete) da quadra nO05 (cinco) com área total de 12.461,11 m2da planta do Parque Industrial Zona Oeste. 2a. Etapa, implantado nos lotes 1-CIREM., 1-C-A/1 e 1-C/A-2 da Gleba, Património Apucarana, de propriedade da MunlcipaUdade, conforme Matriculas originárias nls 3.483, 7.085 e 7.086 do CRI. 2° Oficio local. Art. 20"- Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a isentar de impostos e taxas Municipaisa empresa acima referida,durante os exercíciosfiscais de 1.996 e 1.997. Art. 3°. A empresa donatária devera edificar nos imóveis doados uma fábrica de calçados de couro. . PARÁGRAFO ÚNICO. A donatária é obrigada a manter a atividade referida neste artigo, por um perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorizaçaio legistativa. Art. 4° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar início às obras e 15 (quinze) meses para finda_Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçi:io da doaçAo através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5° - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (de) anos, mediante' expressa autorização legislativa e desde que a donatária tenha cumprido todas as condições constantes nesta lei. Art. 6° - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de junho de 1.996.