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norma nº 39/1996

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 1996
Date 1996-06-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS E ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A EMPRESA DIOMAR RODRIGUES CALÇADOS-ME, COMO ESPECIFICA.
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PROCESSO O'..QJ ........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAI PROJETO DE LEI...o.~.H%.
EnADO DO ,,,I"NA
AUTORIA ~... o..., n. ..............
LEI N° 039/96
;R..:
SÚMULA: Autorizao ExecutivoMunicipala doar imóveis e
isentar de impostos e taxas municipais a empresa DIOMAR
RODRIGUES CALÇADOS - ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° . Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa DIOMAR
RODRIGUES CALÇADOS - ME, CGClMF 82.023.31810001-52, os lotes de terras sob n/s 02,03,04,
05,06 e 07 (dois a sete) da quadra nO05 (cinco) com área total de 12.461,11 m2da planta do Parque
Industrial Zona Oeste. 2a. Etapa, implantado nos lotes 1-CIREM., 1-C-A/1 e 1-C/A-2 da Gleba,
Património Apucarana, de propriedade da MunlcipaUdade, conforme Matriculas originárias nls 3.483,
7.085 e 7.086 do CRI. 2° Oficio local.
Art. 20"- Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a isentar de impostos e taxas
Municipaisa empresa acima referida,durante os exercíciosfiscais de 1.996 e 1.997.
Art. 3°. A empresa donatária devera edificar nos imóveis doados uma fábrica de
calçados de couro.
. PARÁGRAFO ÚNICO. A donatária é obrigada a manter a atividade referida neste
artigo, por um perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorizaçaio legistativa.
Art. 4° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar início às obras e 15
(quinze) meses para finda_Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçi:io da doaçAo
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 5° - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (de) anos,
mediante' expressa autorização legislativa e desde que a donatária tenha cumprido todas as
condições constantes nesta lei.
Art. 6° - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias
do mês de junho de 1.996.

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