norma nº 54/2025

PUBLICADO I 
Súmula:- 
DATA: 16 de Abril de 2025 
EDIÇÃO: 9995 PÁGINA(S): B3 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 1--------------- 
Autógrafo de Lei no 2... 2-. 
Projeto de Lei no ~ 2-- 
Art. 1!! 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Art. 5!! 
Art. 6!! 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
LEI Nº 054/2025 
Fica o Município obrigado a publicar, no sítio 
eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de 
arrecadação e de destinação dos recursos 
decorrentes da aplicação de multas de trânsito, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES 
DANYLO ACIOLI E GUILHERME LIVOTI E EU, RODOLFO MOTA, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO 
V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
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Fica o Município de Apucarana obrigado a publicar, mensalmente, no sítio eletrônico oficial da 
Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da 
aplicação de multas de trânsito. 
A publicação de que trata esta lei consistirá de relatório, informando: 
1 - O número total de multas de trânsito aplicadas no Município, discriminadas por: 
a) Radares, lombadas eletrônicas e outros equipamentos de fiscalização; 
b) Agentes de trânsito, para as infrações realizadas por anotação ou por meio de 
aplicativo; 
li - O valor total arrecadado com as multas de trânsito, discriminado por tipo de infração. 
Além das informações previstas no art. 2!! desta Lei, a publicação conterá informações quanto à 
destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas, principalmente quanto ao: 
1- Custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito; 
li- Aplicação na melhoria da sinalização; 
Ili- Recursos aplicados em fiscalização, engenharia de tráfego e de campo; 
IV- Campanhas educativas sobre o trânsito: 
V- Demais investimentos relacionados à segurança viária. 
O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Revoga-se a Lei nº 35, de 18 de março de 2011. 
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Município de Apucarana, em 15 de abril de 2025. 
Assinado digitalmente por: 
,,.:.:.;.;.:..,, RODOLFO MOTA DA SILVA 
053.519.969-44 
M~inatura digital avençada com certificado digiUII não ICP· 
Bra:.íl. 
RODOLFO MOTA 
Prefeito Municipal 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
(43) 3422 - 4000 1 www.apucarana.pr.gov.br