norma nº 99/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 99/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º Designar, a partir de 5 de maio de 2025, a servidora GIORGIA ELISA GONÇALVES 
EUGENIO DA SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Oficial de 
Gabinete Parlamentar, como procuradora adjunta da Procuradoria da Mulher do 
Legislativo Municipal, para prestar auxílio à Procuradora da Mulher nas atividades de 
interesse da Procuradoria da Mulher e da Câmara Municipal de Apucarana, nos moldes 
das atribuições de seu cargo.
Art. 2º As Procuradoras Adjuntas da Mulher assumem o cargo de forma voluntária, 
honorífica e sem ônus para administração, exercendo normalmente as atividades de 
seus cargos originais, sendo realizadas atividades conforme designação da chefia, nos 
moldes de suas atribuições.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 5 de maio de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente