| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1996 |
| Date | 1996-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA BONELESKA - BONÉS PROMOCIONAIS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 990 |
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L PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO P"_ANÁ 12' PROCESSO fJ K?,............ PROJETODE LEI..of.4?'/SG. .......................................... LEI N° 040/96 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa BONELESKA - BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE l E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa BONELESKA - BONÉS PROMOCIONAIS LTDA - CGCtMF00.148.113/0001-39,os lotes de terras sob nts 02, 03 e 04 (dois, três e quatro) da Quadra n' 05 (cinco) com área total de 4.904,26 m>da Planta do Parque Industrial Zona Norte -I Etapa. e ainda os lotes 01 e 02 (um e dois) da Quadra "8" com área total de 3.852,00 m2 da planta do Parque Industrial Zona Norte - 111 Etapa, de propriedade da Municipalidade, conforme Matrículas originárias 11.029 e 186, ambos do CRI - 1° Oficio local. Art. 2' - A donatária deverá edificar no local sua sede, atuando no ramo de indústria e comércio de bonés promocionais. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da ativídade referida neste artigo, por um periodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa, Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados ao Património Público Municipal. Art. 4° - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabeleoidas na presente lei. Art. 5' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana. aos 17 dias do més de junho de 1.996. APA~E~ORJ refeito Municipal