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norma nº 40/1996

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 1996
Date 1996-06-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA BONELESKA - BONÉS PROMOCIONAIS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id990

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L
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO P"_ANÁ
12'
PROCESSO fJ K?,............
PROJETODE LEI..of.4?'/SG.
..........................................
LEI N° 040/96
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à
empresa BONELESKA - BONÉS PROMOCIONAIS LTDA.,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
l E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa BONELESKA -
BONÉS PROMOCIONAIS LTDA - CGCtMF00.148.113/0001-39,os lotes de terras sob nts 02, 03 e
04 (dois, três e quatro) da Quadra n' 05 (cinco) com área total de 4.904,26 m>da Planta do Parque
Industrial Zona Norte -I Etapa. e ainda os lotes 01 e 02 (um e dois) da Quadra "8" com área total
de 3.852,00 m2 da planta do Parque Industrial Zona Norte - 111 Etapa, de propriedade da
Municipalidade, conforme Matrículas originárias 11.029 e 186, ambos do CRI - 1° Oficio local.
Art. 2' - A donatária deverá edificar no local sua sede, atuando no ramo de
indústria e comércio de bonés promocionais.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da ativídade referida neste artigo,
por um periodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa,
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de
15 (quinze) meses para finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados ao
Património Público Municipal.
Art. 4° - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabeleoidas na presente lei.
Art. 5' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana. aos 17 dias
do més de junho de 1.996.
APA~E~ORJ
refeito Municipal

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