norma nº 56/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
LEI N2 056/2025 
PUBLICADO 1 
1 DATA: 30 de Abril de 2025 
1 EDIÇÃO: 10003 PÁGINA(S}: B8 1 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
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Súmula:- Institui o Programa Especial de Recuperação 
Fiscal denominado REFIS-2025, no Município de 
Apucarana, conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nt •. 2~ ..• :.2;;.. _ 
Projeto de Lei n2 f:J￾A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
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CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 Fica instituído, no Município de Apucarana, o Programa Especial de 
Recuperação Fiscal, denominado "REFIS-2025", destinado a promover a 
regularização de créditos tributários e não tributários do município, 
decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a 
tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, 
parcelados ou não, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, 
mediante opção expressa de adesão. 
Parágrafo único. Estão abrangidos pelo Programa os débitos cujo fato gerador tenham 
ocorrido até 31 de dezembro de 2024. 
Art. 22 A administração do Refis Municipal será desempenhada pela Secretaria 
Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral do Município, a quem compete o 
gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução 
do Programa, e compreenderá: 
1. Expedição de atos normativos necessários à execução do Programa; 
li. Promoção da integração das rotinas e procedimentos necessários à 
execução do REFIS-2025, especialmente no que se refere aos sistemas 
informatizados dos departamentos envolvidos; 
Ili. Recebimento das opções pelo REFIS-2025, e 
IV. Suspensão dos optantes que descumprirem o Programa. 
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Rua Professor Erasto Gaertner, 25- Centro de Apucarana 
(43) 3422 - 4000 1 www.apucarana.pr.gov.br 
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CAPÍTULO li 
DA ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL-2025 
Art. 4!! 
Art. 5!! 
O REFIS-2025 abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados 
espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inscritos ou não em dívida 
ativa, ainda que ajuizados, inclusive objeto de parcelamentos anteriores, 
considerando os acréscimos legais relativos à multa, juros, atualização 
monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à _época da 
ocorrência dos fatos geradores. 
Não serão abrangidos por esta Lei os créditos tributários das empresas 
optantes do regime do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 
Federal nº 123/2006, relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da 
opção, cujos valores não tenham sido transferidos para o Município de 
Apucarana, para inscrição em Dívida Ativa e cobrança, nos termos do convênio 
firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme art. 41, § 3º, 
da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e o Imposto 
sobre Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso (ITBI). 
Parágrafo único. Este programa não gera crédito para contribuintes ou responsáveis que 
se mantiverem em dia com suas obrigações fiscais. 
CAPÍTULO Ili 
ADESÃO E PRAZO PARA NEGOCIAÇÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL-2025 
Art. 6!! 
Art. 7!! 
A adesão ao REFIS-2025 dar-se-á por meio de opção do contribuinte ou seu 
representante legal, que fará jus ao regime especial de consolidação e 
parcelamentos dos débitos fazendários incluídos no Programa, nos termos e 
condições previstas nesta Lei. 
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O período de negociação será de 05 de maio de 2025 a 04 de julho de 2025, 
prorrogável por períodos adicionais sucessivos de 2 (dois) meses, mediante 
Decreto, se a Administração Municipal entender oportuno e conveniente, até o 
limite de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único. No caso de prorrogação os débitos que forem inscritos em Dívida Ativa 
até 31/12/2025 poderão ser renegociados nos termos desta lei. 
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Art. 8!! 
Art. 9!! 
Art. 10 
A adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS-2025 será 
formalizada através de requerimento, devendo o contribuinte celebrar Termo 
de Confissão e Parcelamento de Débitos Fiscais instruído com: 
1. Comprovante de pagamento ou parcelamento das custas judiciais e 
honorários advocatícios, no caso de execução fiscal, ou solicitação de 
"justiça gratuita" para os contribuintes que demonstrarem insuficiência 
de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os 
honorários advocatícios, quando for o caso; 
li. Comprovante de endereço; 
Ili. Documento de identificação e CPF no caso de pessoa física; 
IV. Cópia do Contrato Social ou estatuto com a última alteração, no caso de 
pessoa jurídica; 
V. Instrumento de mandato com poderes específicos no caso de 
representante legal; 
VI. Os documentos que comprovem a posse ou propriedade do imóvel, no 
caso de dívidas imobiliárias. 
A adesão no REFIS-2025 implica na aceitação dos débitos vencidos até 31 de 
dezembro de 2024, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não 
constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade 
suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável, venham a 
permanecer nessa situação. 
Quando a adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS-2025) 
envolver débito inscrito submetido â cobrança judicial deverá constar do 
Termo a anuência da Procuradoria Geral do Município, por seu titular, que 
solicitará a suspensão da execução, até a quitação do parcelamento. 
§ 1!! Para débitos que se encontrem em fase de execução judicial, a formalização do 
acordo deverá englobar apenas os débitos do referido processo, podendo 
efetuar tantos acordos quantos forem os processos judiciais, salvo se o 
processo judicial englobar mais de um cadastro, hipótese que poderá ser 
efetuado apenas um acordo ressalvadas as demais formas de transação judicial 
reguladas em lei e/ou homologadas em juízo, nas quais não seja aplicável o 
Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS-2025). 
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§ 2º Nos casos de representação por mandato, esta deverá ser comprovada através 
de instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes 
específicos para confessar o(s) débito(s) e requerer seu parcelamento. 
§ 3º A opção pelo Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS-2025) de que 
trata esta Lei, importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome 
do sujeito passivo na condição de contribuinte responsável por ele indicado 
para compor os referidos parcelamentos, nos termos dos Arts. 348, 353 e 354 
da Lei nº 13.105, de 16 março de 2015 (Código de Processo Civil). 
§ 4Q Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto nos 
incisos Ili e IV do artigo 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código 
Tributário Nacional), sua inclusão no REFIS-2025 implicará o encerramento do 
feito, por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, do 
recurso administrativo e de qualquer outra impugnação, bem assim a renúncia 
do direito sobre o crédito em que se funda a ação ou o pleito administrativo. 
§ Sº A adesão ao REFIS-2025 nas situações previstas no art. 6º, desta Lei, acarreta a 
suspensão da ação executiva correspondente, desde que e enquanto o acordo 
de parcelamento esteja sendo regularmente cumprido. 
§ 6º O contribuinte que possuir ação judicial ou recurso administrativo em curso, 
pretendendo o ingresso no REFIS-2025, deverá desistir da respectiva ação 
judicial e/ou do recurso administrativo e renunciar a qualquer alegação de 
direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de 
extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c", do 
inciso Ili do art. 487, da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de 
Processo Civil. 
§ 1º Sem a comprovação do atendimento aos requisitos e condições acima 
mencionados, no momento de adesão ao programa, o parcelamento não será 
deferido. 
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§ 8º Além do disposto no caput deste artigo, a adesão ao REFIS-2025, implicará na 
verificação e, se necessário, na atualização dos dados do contribuinte ou 
responsável tributário perante o cadastro imobiliário e econômico (cadastro 
mobiliário) do Município, tão somente para fins de comprovação de sua 
responsabilidade tributária, nos termos da legislação municipal própria. 
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CAPÍTULO IV 
DA APURAÇÃO DO VALOR A SER CONSOLIDADO E FORMA DE PAGAMENTO 
Art. 11 
Art. 12 
Para efeito de consolidação dos débitos, será considerado o valor principal das 
dívidas, acrescido da atualização monetária, incidentes até a data da concessão 
do benefício. 
O valor dos débitos apurados para fins de inclusão no REFIS-2025 poderá ser 
parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, ficando o 
Poder Executivo autorizado a conceder remissão total ou parcial das multas e 
juros de mora e parcelado com incidência de juros de parcelamento, nos 
seguintes termos: 
Percentual de Desconto Juros de 
Número de Parcelas 
Parcelamento Juros Multa 
De 01 a 04 parcelas 100% 100% - 
De OS a 12 parcelas 70% 70% 1% 
De 13 a 18 parcelas 60% 60% 1% 
De 19 a 24 parcelas 50% 50% 1% 
De 25 a 36 parcelas 40% 40% 1% 
1. O pagamento à vista e a primeira parcela dar-se-á no ato da adesão; 
li. O valor das parcelas pactuadas no Contrato de Parcelamento não 
poderá ser inferior a 0,5 UFM (Unidade Fiscal do Município) que 
corresponde ao valor de R$ 51,60 (cinquenta e um reais e sessenta 
centavos); 
Ili. Em caso de inadimplência serão aplicados sobre a parcela não paga 
multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite 
de 20% (vinte por cento), juros, à razão de 1% (um por cento) ao mês, 
devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando 
mês qualquer fração, e aplicados sobre o valor do tributo 
monetariamente atualizado à época do efetivo pagamento; 
IV. A correção monetária das parcelas se dará por aplicação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos da legislação 
tributária municipal; 
V. A inadimplência por 03 (três} meses consecutivos ou alternados 
acarretará o cancelamento da adesão ao REFIS-2025 e a retomada dos 
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procedimentos para a cobrança do saldo total do crédito tributário, 
independente de prévia notificação, perdendo o contribuinte o direito 
ao desconto previsto no Art. 12 desta Lei em relação às parcelas 
vencidas e não quitadas, bem como às vincendas; 
VI. Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados 
poderão usufruir dos benefícios desta Lei em relação ao saldo 
remanescente; 
VII. A baixa do débito parcelado pressupõe a efetiva conversão em renda 
do Município dos valores depositados. 
§ 1!! Os honorários advocatícios sucumbenciais para os çréditos ajuizados e que 
serão quitados com os benefícios desta Lei serão devidos no importe de 10% 
(dez por cento) sobre os valores nominais inscritos sem considerar juros, multa 
e atualização monetária, podendo ser objeto de parcelamento em até 36 
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos mesmos termos dessa Lei, 
mediante pedido expresso dirigido ao Fundo Especial da Procuradoria Jurídica 
do Município de Apucarana - FEPJM, vedada a restituição ou compensação de 
valores eventualmente recolhidos com fundamento nas normas até então 
vigentes. 
§ 2!! O parcelamento previsto nessa lei, no caso de dívidas ativas ajuizadas, depende 
da comprovação do pagamento ou parcelamento dos honorários advocatícios. 
§ 3!! Os contribuintes que alegarem insuficiência de recursos para pagar as custas, 
as despesas processuais e os honorários advocatícios poderão requerer acesso 
à "Justiça Gratuita" no ato do parcelamento, sendo que o requerimento será 
avaliado por servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social para o 
prosseguimento do pedido de parcelamento. 
§ 4!! No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais 
previstos na legislação vigente. 
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Art.13 O contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas rigorosamente até a 
data de vencimento, especificada no documento de arrecadação, ensejando o 
atraso a aplicação dos acréscimos legais devidos, previstos nos incisos Ili e IV 
do Artigo 12, desta Lei e a vedação da emissão da Certidão Positiva com efeitos 
de Negativa enquanto perdurar o atraso. 
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Art. 14 
Art. 15 
Art. 16 
Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou redução, do 
pagamento do valor principal dos créditos tributários do Município, os quais 
serão sempre corrigidos devidamente, para evitar renúncia de receita, na 
forma prevista no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001 
(Lei de Responsabilidade Fiscal). 
CAPÍTULO VI 
DA EXCLUSÃO E DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO 
O contribuinte ou responsável optante pelo REFIS-2025 será dele excluído, 
diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 
1. lnobservação de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; 
li. Inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, 
relativamente ao tributo abrangido pelo REFIS-2025; 
Ili. A exclusão do contribuinte ou responsável do REFIS-2025 acarretará o 
restabelecimento imediato das condições originais do crédito, com 
todos os encargos e acrescido de multa pelo descumprimento 
contratual do refinanciamento no percentual de 10% (dez por cento) 
do valor total do débito originário. 
IV. O cancelamento do parcelamento implica também na inscrição 
automática em dívida ativa do débito e consequente cobrança judicial; 
V. A revogação do parcelamento, nos casos previstos nesta Lei, será 
levada a termo independente de aviso, interpelação ou notificação, e 
implicará na exigência do saldo devedor do débito tributário, com os 
devidos acréscimos legais devidos previstos nos incisos Ili do Art. 12, 
desta Lei. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
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O sujeito passivo que, até o último dia útil do mês da data da publicação da 
presente Lei, denunciar espontaneamente infração relativa a tributos 
municipais, cujo fato gerador seja anterior a 1º de janeiro de 2025, poderá 
requerer o parcelamento dos débitos correspondentes na forma desta Lei. 
Parágrafo único. Aos débitos tributários, dos contribuintes que optarem pelo REFIS-2025, 
oriundos de Levantamento Fiscal homologado no exercício de 2024, não haverá 
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aplicação de multa de mora, mesmo que os débitos tributários não tenham 
sido lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da opção. 
Art. 17 
Art.18 
Art.19 
Art. 20 
Art. 21 
Depois de homologados e lançados os valores apurados do ISSQN pelo Fisco 
Municipal, através do Processo Administrativo Fiscal, o requerimento de 
solicitação ao REFIS-2025 será encaminhado ao Departamento Geral de 
Receitas - Setor de Dívida Ativa para pagamento à vista ou parcelamento dos 
débitos tributários, nos prazos e formas aqui estabelecidas. 
O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de 
importância já recolhida a título de pagamento de débito fiscal, nem de valores 
depositados em Juízo para discussão da dívida, caso haja decisão transitada em 
julgado. 
A inclusão de débitos tributários nos parcelamentos de que trata esta Lei não 
implica novação de dívida. 
O disposto nesta Lei é extensivo aos parcelamentos que se encontram em 
atraso e aos contribuintes que já encerraram suas atividades. 
A Certidão Negativa a que se refere o Código Tributário Municipal somente 
será concedida após o pagamento da última parcela pactuada. 
Parágrafo único. Quando necessária a prova de quitação de créditos parcelados, para fins 
de direito, a Fazenda Pública Municipal expedirá Certidão Positiva com Efeitos 
de Negativa se o interessado estiver adimplente com o pagamento do 
parcelamento na forma pactuada. 
Art. 22 
Art. 23 
Art. 24 
Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Tributário 
Nacional, bem como a legislação tributária municipal. 
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Tramitarão com prioridade os processos administrativos fiscais que versem 
sobre créditos tributários alcançados pelos benefícios legais, notadamente 
aqueles que digam respeito às diligências mencionadas na presente Lei. 
Os benefícios não poderão ser usufruídos de forma cumulativa com remissões 
e anistias de outras Leis. 
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Art. 25 
Art. 26 
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de 
Decreto, no que se fizer necessário. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 29 de abril de 2025. 
Assinado digitalmente por: 
, • .:.:.:.:.:.., RODOLFO MOTA DA SILVA 
053.519.969-44 
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP· 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa 
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