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norma nº 41/1996

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 1996
Date 1996-06-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA FAIXA DE TERRAS QUE SE CONSTITUI EM PARTE DE RUA E PERMUTA-LA, COMO ESPECIFICA. RUA MYOJE KOGURE. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS BALAU LTDA.
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LEI N° 041/96
PROCESSO ~.1 t..............
PROJETODE LEI.22"f-7/% ....................
AUTORIA g~ . .............
~.., ...........
'.'- -
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar uma
faixa de terras que se constitui em parte de rua e permutá-Ia,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
L
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público uma'
faixa de terras medindo 239,97 m2constante do finalda rua Sante Formigone, na confluência com a
rua Mlyoje Kogure, Vila Vera Cruz, e posteriormente permutá-Ia com a empresa PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS BALAU LTDA - CGC/MF 82.320.953/0001-00, por 03
(três) barracões pré-moldados, com 200 m2, 200,00 m2 e 1.000,00 m2 respectivamente.
Art. 2° - A presente permuta permitirá a regularização de edificação irregular
existente no local, sem prejuízo da circulação ao público.
Art.3° - Revogam-se a disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 17 de
junho de 1.996.
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refeito Municipal
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