| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1996 |
| Date | 1996-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA FAIXA DE TERRAS QUE SE CONSTITUI EM PARTE DE RUA E PERMUTA-LA, COMO ESPECIFICA. RUA MYOJE KOGURE. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS BALAU LTDA. |
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LEI N° 041/96 PROCESSO ~.1 t.............. PROJETODE LEI.22"f-7/% .................... AUTORIA g~ . ............. ~.., ........... '.'- - PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar uma faixa de terras que se constitui em parte de rua e permutá-Ia, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E L Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público uma' faixa de terras medindo 239,97 m2constante do finalda rua Sante Formigone, na confluência com a rua Mlyoje Kogure, Vila Vera Cruz, e posteriormente permutá-Ia com a empresa PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS BALAU LTDA - CGC/MF 82.320.953/0001-00, por 03 (três) barracões pré-moldados, com 200 m2, 200,00 m2 e 1.000,00 m2 respectivamente. Art. 2° - A presente permuta permitirá a regularização de edificação irregular existente no local, sem prejuízo da circulação ao público. Art.3° - Revogam-se a disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 17 de junho de 1.996. -. ..... .;: ~ r-CÁ-AJ . .vA~T R APARECIDO PEGOREi refeito Municipal \.... i .9~ .\ I, i \ , \