norma nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA IA casa do apucaranense 
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RESOLUÇÃO Nº. 20/2025 
SÚMULA: "Dispõe sobre diretrizes para contratações 
indiretas .que envolvam subcontratação 
(quarteirização) no âmbito da Câmara Municipal 
de Apucarana e adota providências correlatas." 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2. 22/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR 
DANYLO AC/Oll, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.1º-Esta Resolução estabelece diretrizes para a celebração de contratos 
administrativos que envolvam subcontratação sucessiva de empresas (quarteirização), no 
âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, observando os princípios da legalidade, 
economicidade, eficiência, transparência, continuidade do serviço público e gestão de riscos. 
Art.2º-Fica vedada a quarteirização nas contratações que envolvam: 
1. serviços diretamente relacionados à atividade-fim da Câmara Municipal; 
li. aquisição de bens destinados à atividade-fim; 
III. contratação simultânea ou separada de serviços e bens, exceto quando 
estes comprovadamente estiverem relacionados às atividades-meio e 
constarem de justificativa técnica fundamentada. 
Art.3º-A contratação que envolva quarteirização deverá ser previamente justificada, 
demonstrando-se que: 
1. há vantajosidade da medida em termos de qualidade, prazo e eficiência, 
respeitando-se o preço médio de mercado; 
11. 
III. 
inexistência ou adequada mitigação de riscos operacionais, contratuais, 
financeiros e jurídicos que possam comprometer a prestação do serviço ou 
a entrega do bem; 
mecanismos de controle interno para acompanhamento e avaliação 
contínua do desempenho contratual. 
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A_ Centro, Apucarana - PR, 86800-235 
email: camara@apucarana.pr.leg.br 
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CÂMARAMUNICIPALDE APUCARANA IA casa do apucaranense 
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Art.42-É obrigatório que a empresa contratada na condição de quarterizadora: 
1. responda integralmente pelos serviços prestados ou bens fornecidos, 
inclusive perante terceiros, sem prejuízo da responsabilização das empresas 
subcontratadas; 
li. assegure a regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e a inexistência de 
impedimentos legais à contratação das empresas subcontratadas; 
Ili. encaminhe à Administração declaração formal, datada e assinada, 
acompanhada de nota explicativa, contendo os nomes e CNPJs das 
subcontratadas, atestando a realização de diligências, conferência 
documental e a inexistência de impedimentos legais; 
IV. apresente garantia formal de que os valores contratados estão compatíveis 
com o mercado, responsabilizando-se integralmente por eventuais 
sobrepreços ou prejuízos causados à Administração Pública; 
V. assegure cláusula de retomada pela Administração Pública em caso de 
inadimplemento contratual, para garantir a continuidade do serviço público; 
VI. mantenha plano de continuidade operacional (PCO) atualizado, para mitigar 
riscos de interrupção dos serviços. 
Art.52-As empresas envolvidas, direta ou indiretamente, deverão cumprir integralmente 
as exigências legais para contratação com o Poder Público, sob pena de responsabilização 
solidária e aplicação das sanções cabíveis. 
Art.62- Os contratos devem prever cláusulas expressas com sanções administrativas, 
financeiras e contratuais, inclusive rescisão contratual, nos seguintes casos: 
1. descumprimento ou omissão de informações sobre as subcontratadas; 
li. irregularidade documental ou impedimento legal das empresas 
subcontratadas; 
Ili. descumprimento dos padrões exigidos de qualidade, prazos ou preços; 
IV. reincidência de falhas operacionais, mesmo após advertência formal. 
Art.72-A fiscalização contratual deverá ser reforçada por meio de mecanismos adicionais 
como: 
1. auditorias periódicas, preferencialmente por entidade independente; 
li. exigência de relatórios técnicos mensais com indicadores de desempenho; 
Ili. comprovação documental periódica da regularidade das subcontratadas; 
IV. instituição de comissões de acompanhamento contratual para contratos que 
envolvam quarteirização; 
V. outras medidas que se mostrarem necessanas para assegurar o 
cumprimento integral do contrato e a regularidade da execução dos serviços 
ou fornecimentos. 
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Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A 
Centro, Apucarana - PR, 86800-235 
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CÂMARAMUNICIPALDE 
~~ APUCARANA IA casa do apucaranense 
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Parágrafo Único: A adoção de pelo menos uma das medidas previstas nos incisos deste 
artigo é obrigatória, sem prejuízo da aplicação dos mecanismos de fiscalização e controle 
previstos em legislações federais, estaduais ou municipais aplicáveis. 
Art.8º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 12 de maio de 2025. 
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Centro, Apucarana - PR, 86800-235 
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