norma nº 21/2025

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RESOLUÇÃO N2, 21/2025 
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para celebração de 
convênios e/ou credenciamento relacionados à 
concessão de cartão consignado aos agentes públicos 
da Câmara Municipal de Apucarana e dá outras 
providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 23/2025, DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art.1!!- Fica a Câmara Municipal de Apucarana autorizada a celebrar convênios, termos de 
cooperação ou a promover credenciamentos com instituições financeiras, entidades públicas ou 
privadas legalmente habilitadas, para viabilizar a concessão de cartão consignado aos seus agentes, nos 
termos desta Resolução. 
Art.2!!- O cartão consignado destina-se aos agentes públicos da Câmara Municipal de 
Apucarana, desde que haja anuência expressa do interessado. 
Art.32- A consignação em folha, para fins do disposto nesta Resolução, observará os limites 
legais estabelecidos pela legislação federal vigente, no que couber, e na legislação municipal aplicável. 
Art.4!!- A celebração dos convênios e/ou o credenciamento de instituições deverá ocorrer 
mediante procedimento administrativo regular, com ampla publicidade e critérios objetivos, 
assegurando-se isonomia, moralidade e transparência, respeitados os princípios da legalidade, 
impessoalidade e interesse público. 
§l!!Ocredenciamento poderá ser contínuo, com chamamento público permanente, 
observando-se critérios mínimos de habilitação técnica, jurídica, econômico-financeira e regularidade 
fiscal. 
§2!! O convênio ou contrato firmado deverá prever cláusulas específicas quanto ao prazo de 
vigência, responsabilidades das partes, limites de consignação, taxas e encargos financeiros praticados, 
bem como normas de cancelamento. 
Art.52- As despesas administrativas decorrentes da operação do cartão consignado não 
poderão recair sobre a Câmara Municipal, devendo ser suportadas integralmente pelas instituições 
conveniadas ou credenciadas. 
Praça Centro Cívíco José de Olíveira Rosa, 25A 
Centro, Apucarana - PR, 86800-235 
email: camara@apucarana.pr.leg.br 
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" .. CÂMARA MUNICIPAL DE 
• APUCARANA IA casa do apucaranense - 
Art.6!!- A regulamentação complementar da presente Resolução, inclusive quanto aos 
procedimentos internos, formas de controle e fiscalização das consignações, será expedida por Ato da 
presidência. 
Art.7!!- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 12 de maio de 2025. 
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Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A 
Centro, Apucarana - PR, 86800-235 
email: camara@apucarana.pr.leg.br