norma nº 110/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 110/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º Acrescentar ao art. 1º, § 2º, do Ato da Presidência nº 100/2025, o qual Criou o 
Grupo de Estudos para Reforma e Atualização da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, Paraná, como 
membros do grupo de estudos, os servidores abaixo relacionados:
XXVIII – Adjunto Legislativo José Carlos Sabino da Silva;
XXIX – Advogado Petronio Cardoso;
XXX – Advogado Wilson Roberto Penharbel.
Art. 2º Este Ato entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 19 de maio de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente