norma nº 111/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 111/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, e, considerando a necessidade de 
regulamentação específica para a aplicação da 
modalidade licitatória concurso, com base no 
disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, e no Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de 
janeiro de 2022,
R E S O L V E :
Art. 1º Para fins deste Ato, considera-se concurso a modalidade de licitação destinada à 
escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de 
melhor técnica ou melhor conteúdo artístico, bem como a concessão de prêmio ou 
remuneração ao vencedor, respeitando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. O presente regulamento deve sempre ser norteado pelos princípios 
constitucionais que regem a Administração Pública (Legalidade, Impessoalidade, 
Moralidade Publicidade e Eficiência) e pelos princípios estabelecidos na Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021 (Interesse Público, Probidade Administrativa, Igualdade, 
Segregação de Funções, Transparência, Motivação, Vinculação ao Edital, Segurança 
Jurídica, Competitividade, Celeridade, Economicidade, Razoabilidade e 
Proporcionalidade) garantindo transparência, eficiência e equidade nos processos 
licitatórios.
Art. 2º O concurso observará as regras e condições previstas em edital que indicará, de 
forma detalhada: 
I - a qualificação exigida dos participantes, levando em consideração a especificidade do 
objeto do concurso; 
II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, garantindo ampla transparência 
e equidade entre os concorrentes; 
III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor, 
definindo prazos e formas de pagamento. 
Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá 
ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e 
autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades 
competentes, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º O edital da licitação pela modalidade concurso poderá prever que o vencedor 
seja contratado para a elaboração do anteprojeto, projeto básico e/ou projeto 
executivo, desde que haja justificativa técnica para tal contratação. O contratado poderá 
subcontratar os projetos complementares desde que os subcontratados possuam a 
qualificação técnica mínima exigida no instrumento convocatório e atendam às 
exigências legais pertinentes.
Art. 4º A comissão especial responsável pelo julgamento dos concursos será integrada 
por, no mínimo, 5 (cinco) membros de reputação ilibada e conhecimento suficiente para 
condução dos trabalhos em exame, podendo ou não ser agentes públicos, sendo 
obrigatoriamente presidida por um servidor efetivo ou empregado público da 
Administração. Essa comissão terá como objetivo garantir a lisura e imparcialidade do 
processo seletivo. 
Parágrafo único. Poderão ser convidados membros da comunidade, quando o caso exigir 
formação técnica específica, desde que comprovem sua expertise na área em questão e 
não possuam qualquer conflito de interesse com os participantes.
Art. 5º O edital para a modalidade concurso deverá conter, obrigatoriamente: 
I - a definição clara do número de etapas do certame e o nível de desenvolvimento das 
propostas a serem apresentadas; 
II - a previsão da obrigatoriedade do anonimato dos concorrentes para concursos em 
uma etapa e, nos casos de concursos com mais de uma etapa, a garantia preferencial do 
anonimato até a fase final; 
III - a indicação nominal dos membros da comissão especial, de modo a garantir 
transparência no julgamento; 
IV - a nomeação como presidente da comissão especial de um servidor efetivo ou 
empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, que atuará 
como mediador do processo; 
V - a determinação de que a decisão da comissão especial é soberana, devendo ser 
fundamentada e registrada em ata; 
VI - nos casos de concursos para contratação de projetos, a exigência preferencial da 
adoção da Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - 
BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a 
substituí-la, visando à modernização e otimização dos projetos contratados. 
VII - a necessidade de levar em consideração medidas de responsabilidade social e 
sustentabilidade na execução dos projetos, incentivando o uso eficiente de recursos e o 
impacto positivo para a comunidade.
Art. 6º Nos casos omissos a Câmara Municipal de Apucarana adotará o Decreto Estadual 
nº 10.086/2022 ou, quando aplicável, as regulamentações federais pertinentes, 
garantindo a uniformidade dos procedimentos administrativos e a conformidade com a 
legislação vigente.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário e devendo ser amplamente divulgado no âmbito da Câmara Municipal de 
Apucarana para conhecimento de todos os interessados.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 21 de maio de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente