norma nº 112/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 112/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, e, considerando a necessidade de 
regulamentação específica para a aplicação da 
modalidade licitatória diálogo competitivo, com 
base no disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, 
R E S O L V E :
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Ato regulamenta o art. 32 da Lei nº 14.133/2021 para dispor sobre a 
modalidade de licitação diálogo competitivo no âmbito da Câmara Municipal de 
Apucarana.
Art. 2º Para fins deste Ato, consideram-se:
I – Edital de pré-seleção de licitantes: instrumento convocatório para divulgar a intenção 
da Câmara de avaliar soluções junto à iniciativa privada, com critérios objetivos para 
seleção e regras do diálogo.
II – Edital de seleção final: convocação para a fase de apresentação e julgamento das 
propostas finais.
III – Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento relevante na prestação de 
serviços públicos legislativos ou na gestão administrativa.
IV – Inovação tecnológica: novidade implementada que aumente a eficiência legislativa 
ou administrativa com base em pesquisa, desenvolvimento ou investimento.
V – Inovação técnica: melhoria de processos operacionais internos.
CAPÍTULO II – DA ADOÇÃO
Art. 3º A modalidade diálogo competitivo poderá ser utilizada quando a necessidade 
envolver:
I – inovação tecnológica ou técnica;
II – necessidade de adaptação de soluções disponíveis no mercado;
III – impossibilidade de definição técnica precisa pela Câmara.
Art. 4º O procedimento poderá ser iniciado por provocação da Presidência, setor técnico 
ou por manifestação de interesse devidamente instruída.
Art. 5º O diálogo competitivo visa à identificação de:
I – soluções mais adequadas;
II – requisitos técnicos necessários à contratação;
III – estrutura contratual ou financeira viável.
Art. 6º O uso do diálogo competitivo não obriga a contratação ao final do processo.
CAPÍTULO III – DA FORMA DE REALIZAÇÃO
Art. 7º O diálogo será realizado via Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), 
com as seguintes fases:
I – Pré-seleção;
II – Diálogo;
III – Fase competitiva.
Art. 8º A convocação dos interessados se dará por publicação no PNCP e no site da 
Câmara, com extrato no Diário Oficial do Município.
Art. 9º São vedadas:
I – divulgação de informações que gerem vantagem indevida;
II – divulgação de soluções sem autorização do autor.
CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO
Art. 10 A decisão pela modalidade será motivada e acompanhada de:
I – justificativa nos termos do art. 3º;
II – nomeação da Comissão de Contratação, composta por ao menos 3 servidores 
efetivos.
§1º Profissionais externos podem ser contratados para apoio técnico, com termo de 
confidencialidade e vedação a conflito de interesses.
CAPÍTULO V – FASE DE PRÉ-SELEÇÃO
Art. 11 O edital deverá conter:
I – critérios objetivos de pré-seleção;
II – regras do diálogo, incluindo sigilo e eventual premiação.
Art. 12 Poderão participar todos que atenderem aos requisitos mínimos:
I – habilitação jurídica, técnica e fiscal;
II – ausência de impedimentos legais.
Art. 13 A divulgação dos nomes dos candidatos será feita apenas após a fase 
competitiva.
Art. 14 As soluções e dados dos participantes devem permanecer em sigilo, salvo 
autorização expressa.
Art. 15 Poderão ser exigidas amostras, provas de conceito ou visitas técnicas, se 
justificadas.
Art. 16 O edital pode exigir identificação de fontes de financiamento.
Art. 17 Poderá haver fases sucessivas, para depuração das soluções.
Art. 18 É permitida a combinação de soluções entre candidatos, mediante anuência.
Art. 19 O edital poderá prever premiação ou remuneração à solução vencedora.
Art. 20 O edital será publicado no PNCP e disponibilizado no site da Câmara.
Art. 21 O prazo mínimo para manifestação de interesse será de 25 dias úteis.
Art. 22 Os documentos devem ser enviados dentro do prazo do edital.
Art. 23 A comissão julgará os documentos apresentados.
Art. 24 Poderão ser solicitados esclarecimentos.
Art. 25 O resultado será comunicado ao interessado.
Art. 26 Os pré-selecionados participarão das fases seguintes.
Art. 27 Caberá recurso quanto à inadmissão, no prazo de 10 minutos para manifestação 
e 3 dias úteis para fundamentação.
CAPÍTULO VI – FASE DE DIÁLOGO
Art. 28 Os pré-selecionados serão convocados para reuniões técnicas.
Art. 29 Candidatos não selecionados não participarão da fase de diálogo.
Art. 30 O diálogo será encerrado quando identificada a(s) solução(ões) adequada(s), ou 
se nenhuma for satisfatória.
Art. 31 Poderão ser solicitados ajustes, sem comprometimento da isonomia.
Art. 32 As reuniões serão registradas em ata e gravadas.
Art. 33 Os participantes devem colaborar ativamente. A omissão injustificada implicará 
exclusão.
Art. 34 Apenas participantes com soluções apropriadas (técnica, econômica e 
juridicamente viáveis) passarão à fase competitiva.
Art. 35 A fase será encerrada por decisão fundamentada da comissão.
Art. 36 Será solicitada anuência dos participantes para uso de partes de suas soluções.
Art. 37 Quando adotada integralmente uma solução, presume-se anuência.
Art. 38 O resultado será comunicado aos licitantes, mantendo-se o sigilo das soluções.
Art. 39 A comissão poderá:
I – iniciar a fase competitiva;
II – recomendar contratação direta por inexigibilidade (se aplicável);
III – encerrar o processo por ausência de solução adequada.
Art. 40 A premiação ou remuneração será formalizada nesta fase.
Art. 41 Cabe recurso após o encerramento da fase, com prazo de 10 minutos para 
manifestação e 3 dias úteis para razões.
Art. 42 Os recursos versarão sobre inadmissão ou inadequação da proposta.
Art. 43 Encerrada a fase, os registros serão juntados ao processo com garantia de sigilo, 
quando for o caso.
CAPÍTULO VII – FASE COMPETITIVA
Art. 44 As soluções poderão ser divididas em editais distintos, se previsto.
Art. 45 A fase preparatória observará o art. 18 da Lei 14.133/2021, com adaptações.
Art. 46 O Estudo Técnico Preliminar (ETP) incluirá:
I – descrição da necessidade;
II – adequação ao plano anual de contratações da Câmara;
III – estimativa de valor em documento apartado.
Art. 47 O Termo de Referência conterá: 
I – definição do objeto com base nas soluções viáveis;
II – forma de seleção (licitação ou inexigibilidade);
III – critérios técnicos e de preço.
Art. 48 O processo será enviado ao setor jurídico para análise prévia.
Art. 49 O edital final será publicado no PNCP, com prazo de 60 dias úteis para propostas.
Art. 50 O julgamento observará critérios da Lei 14.133/2021 (menor preço, melhor 
técnica, etc.).
Paragrafo Único: Poderá ser atribuída pontuação técnica a fase de dialogo a ser 
considerada na fase competitiva, conforme disposição em edital.
Art. 51 Poderá ser exigida amostra, prova de conceito ou visita técnica, ainda que não 
prevista inicialmente.
Art. 52 Caberá manifestação de intenção de recurso após o julgamento, em 10 minutos.
Art. 53 Os recursos da fase competitiva seguirão as regras da fase anterior.
Art. 54 O processo será encaminhado para homologação pela Presidência.
Art. 55 O ato de homologação será publicado no PNCP e, se necessário, no site 
institucional.
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56 Poderão ser expedidas normas complementares pela Presidência para 
detalhamento deste Ato.
Art. 57 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 21 de maio de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente