norma nº 114/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 114/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º Conceder, a partir de maio do corrente ano, ao servidor JOSÉ MARCELO SOUZA 
DA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Adjunto Legislativo, adicional de 
Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento básico, o qual somado 
ao já alcançado pelo servidor totaliza 30% (trinta por cento), por ter completado, em 
01/05/2025, 26 (vinte e seis) anos de efetivo exercício prestado ao Município de 
Apucarana, nos termos do art. 84 da Lei Complementar nº 1/2011.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 22 de maio de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente