norma nº 115/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 115/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º Readequar, em respeito ao teto constitucional, reduzindo para 9% (nove por 
cento), o adicional de Fiscal de Contratos – A1, do servidor JOSÉ MARCELO SOUZA DA 
SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Adjunto Legislativo, o qual exerce, 
conforme Ato da Presidência nº 14/2025, a função de Fiscal de Contratos da Câmara 
Municipal de Apucarana. 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 22 de maio de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente