norma nº 116/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 116/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º Publicar a Carta de Serviços ao Cidadão da Câmara Municipal de Apucarana, 
instrumento de transparência para a sociedade, em sintonia com a legislação que 
estabelece a simplificação do atendimento público à comunidade.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 26 de maio de 2025.
 
 Danylo Acioli
 Presidente