norma nº 60/2025

Centro Cívico José de Oliveira Rosa
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LEI Nº 060/2025
Súmula:- Concede o Título de Cidadão Honorário do Município 
de Apucarana ao Sr. Sebastião Carlos Bressan, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
GUILHERME MERCADANTE LIVOTI E EU, RODOLFO MOTA, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Apucarana ao Sr. Sebastião 
Carlos Bressan, em reconhecimento aos seus notáveis serviços prestados à comunidade 
apucaranense.
Art. 2º Nos termos do Art. 20 da Resolução nº 02, de 20 de maio de 1980, o autor da proposição 
será responsável pela entrega da homenagem ao agraciado, podendo realizá-la no local e 
da forma que julgar mais adequada, sem obrigatoriedade de Sessão Solene na Câmara 
Municipal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação.
Município de Apucarana, em 07 de maio de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal