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norma nº 43/1996

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1996
Date 1996-06-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE PIRAPÓ.
native_id993

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO O'~.............
PROJETODELEI..o.fX!./.%.
AUTORIA ~~""Y3?.
LEI N° 043/96 _ ;t.~J
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
ASSOCIAÇAo DOS MORADORES DO DISTRITO DE
PIRAPÓ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONOA SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO DISTRITO DE PIRAPÓ, CGClMF 80.762.271/0001-13, uma área de terras
medindo 750,00 m2. a ser destacada do lote de terras sob nO38-A-REM., localizada no perímetro
suburbano do Distrito de Pirapó, neste Municipio, de propriedade da Municipalidade e objeto da
Matricula originária nO8.296 do CRI _ 1°Oficio local.
Art. 2° . A área doada será destinada à edificação de um prédio onde funcionará
um engenho de cana, para produção de açúcar mascavo.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
. Art. 3° . Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de
15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento. sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio PÚblico Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as condições constantes
desta lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 17 dias
do mês de junho de 1.996.
-- Câmara Munlcipf!\ <Ir' tq)'.1;:~'"
ESTADO DO PARN'I/\ I
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Recebido em ..}L.I...Q.6 ll.9 \
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