| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1996 |
| Date | 1996-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE PIRAPÓ. |
| native_id | 993 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÁ PROCESSO O'~............. PROJETODELEI..o.fX!./.%. AUTORIA ~~""Y3?. LEI N° 043/96 _ ;t.~J SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇAo DOS MORADORES DO DISTRITO DE PIRAPÓ. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOA SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE PIRAPÓ, CGClMF 80.762.271/0001-13, uma área de terras medindo 750,00 m2. a ser destacada do lote de terras sob nO38-A-REM., localizada no perímetro suburbano do Distrito de Pirapó, neste Municipio, de propriedade da Municipalidade e objeto da Matricula originária nO8.296 do CRI _ 1°Oficio local. Art. 2° . A área doada será destinada à edificação de um prédio onde funcionará um engenho de cana, para produção de açúcar mascavo. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. . Art. 3° . Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento. sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio PÚblico Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as condições constantes desta lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 17 dias do mês de junho de 1.996. -- Câmara Munlcipf!\ <Ir' tq)'.1;:~'" ESTADO DO PARN'I/\ I \ Recebido em ..}L.I...Q.6 ll.9 \ ~:::c.:=.::".:::c.=~.:".:.c:. ..:::.::c.1