norma nº 122/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 122/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, 
R E S O L V E :
Art. 1º Conceder ao servidor MATHEUS MOREIRA SANTOS, nomeado em 1º de junho de 
2020, no cargo de provimento efetivo de copeiro, 5% (cinco por cento) de Adicional por 
Tempo de Serviço, sobre o seu vencimento básico, por ter completado 5 (cinco) anos de 
efetivo exercício no cargo, nos termos do art. 84, I, da Lei Complementar nº 1/2011.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 3 de junho de 2025.
 
 Danylo Acioli
 Presidente