br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 44/1996

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 1996
Date 1996-06-17
EmentaMODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 19/96 DE 8/5/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROIBIDO TABAGISMO.
native_id994

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
L E I N° 044/96
PROCESSO ....... SÚMUlA: Modifica o Artigo l' da lei n' 019/96 de 08/05/96 e
dá outras providências. PROJETO DE LEI........................
......................................................
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
AUTORIA...................................
L E
Art. l' - Fica modificado o Artigo l' da Lei n' 019/96 de 08/05/96, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. l' - Pôr força desta lei, fica proibido o TABAGISMOem
Restaurantes, Sorveterias, Padarias, Açougues, Mercados,
Supermercados, Repartições Públicas Municipais (Câmara
Municipal, Prefeitura Municipal, Escolas, Bibliotecas e
Capela Mortuária)."
Art. 2' - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n' 019/96 de
08/05/96.
em contrário.
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias
do mês de junho de 1.996.
CâmAra Municir'
'
ES1 ADO [)CJ 1-/ i"': 1\
i Recobido em ...J.L..r QPI.
\
(fJf l
. . . .......
--- ---'-'.-'--'
-.--....
q (, I
\
I
I
!

open original →