| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1996 |
| Date | 1996-06-17 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 19/96 DE 8/5/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROIBIDO TABAGISMO. |
| native_id | 994 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ L E I N° 044/96 PROCESSO ....... SÚMUlA: Modifica o Artigo l' da lei n' 019/96 de 08/05/96 e dá outras providências. PROJETO DE LEI........................ ...................................................... A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE AUTORIA................................... L E Art. l' - Fica modificado o Artigo l' da Lei n' 019/96 de 08/05/96, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. l' - Pôr força desta lei, fica proibido o TABAGISMOem Restaurantes, Sorveterias, Padarias, Açougues, Mercados, Supermercados, Repartições Públicas Municipais (Câmara Municipal, Prefeitura Municipal, Escolas, Bibliotecas e Capela Mortuária)." Art. 2' - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n' 019/96 de 08/05/96. em contrário. Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de junho de 1.996. CâmAra Municir' ' ES1 ADO [)CJ 1-/ i"': 1\ i Recobido em ...J.L..r QPI. \ (fJf l . . . ....... --- ---'-'.-'--' -.--.... q (, I \ I I !