norma nº 120/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 120/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, e, considerando a necessidade de 
regulamentação do controle de frequência dos 
servidores ocupantes de cargos em comissão 
vinculados aos gabinetes dos vereadores, conforme 
disposto no §5º e §6º do artigo 4º da Resolução 
02/2025,
R E S O L V E :
Art. 1º Sem prejuízo de outras regulamentações vigentes, fica estabelecido que o 
controle de jornada dos servidores comissionados de gabinete continuará sob 
responsabilidade dos respectivos vereadores, por meio do método de controle de 
jornada por eles escolhido. Todavia, o Setor de Recursos Humanos não mais receberá 
documentos físicos para fins de armazenamento.
Art. 2º Os vereadores que assim desejarem poderão encaminhar os relatórios de 
controle de jornada por meio do sistema eletrônico de processos internos da Câmara 
Municipal.
Art. 3º As comunicações relativas a faltas, solicitações de desconto e demais anotações 
deverão ser realizadas exclusivamente por meio do referido sistema eletrônico, 
observados os prazos estabelecidos no Ato da Presidência nº 57/2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 29 de maio de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente