| Tipo | Atos da Mesa Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento do exercício de 2025. |
| native_id | 9945 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 10/2025 A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE Art. 1º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento do exercício de 2025 (Lei Municipal nº 120, de 4 de dezembro de 2024), com base no Parágrafo Único do Art. 4º da referida Lei Municipal e na Lei Federal 4.320/64, como segue: 01-PODER LEGISLATIVO 001-CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 01-Legislativa 0031-Ação Legislativa 0020-Atividades Legislativas 2020-Manutenção das atividades da Câmara Municipal (860) 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica 0001-Recursos do Tesouro (Descentralizados)............ R$ 150.000,00 TOTAL: .......................................................................R$ 150.000,00 Art. 2º. Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1º desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder Legislativo: 01-PODER LEGISLATIVO 001-CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 01-Legislativa 0031-Ação Legislativa 0020-Atividades Legislativas 2020-Manutenção das atividades da Câmara Municipal (851) 3.1.90.13.00.00.00 – Contribuições patronais 0001-Recursos do Tesouro (Descentralizados)............ R$ 150.000,00 TOTAL: .......................................................................R$ 150.000,00 Art. 3º. Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º deste Ato da Mesa Executiva, o Poder Executivo autorizado a promover as devidas alterações na Lei nº 94/2021, de 09/11/2021 (Plano Plurianual - 2022/2025) e suas alterações posteriores e na Lei nº 39/2024, de 04/06/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025), e suas alterações posteriores. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Ato da Mesa Executiva em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 9 de junho de 2025. MESA EXECUTIVA Danylo Fernando Acioli Machado Presidente Sidnei José de Oliveira 1º Secretário Eliana de Lourdes Lima Rocha Vice-Presidente Miguel Luiz Vilas Boas 2º Secretário