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norma nº 45/1996

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO... Q4<f ,.....
PROJETO DE LEL.aJ.!./%..
AUTORIA ~.
LEI N° 045/96 . 0'0
SÚMULA: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para
o exerci cio de 1.997 e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Ar!. 1° o Nos termos desta Lei, ficam estabeleci das as diretrizes gerais e as especificas para
elaboração da proposta orçamentária para o exerci cio de 1.997.
Ar!. 2° - O orçamento municipal de 1,997 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus
Fundos Especiais, Empresa de Economia Mista, Crgãos e Entidades da Administração Indireta.
PARÁGRAFO ÚNICO - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada
pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo Municipal para ser indulda no Projeto de Lei do Orçamento
do Municlpio. até o dia 02109/96, portanto, antes do prazo de seu encaminhamento ao Legíslativo.
Ar!. 3° o O total das despesas do Orçamento Municipal não poderá ser superior a Receita do
mesmo,
PARAGRAFO ÚNICO o Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as
correspondentes fontes de recursos,
Ar!. 4° - Na elaboração da proposta orçamentária para 1,997, as Receitas e Despesas serão
orçadas segundo os preços e os indices vigentes em julho de 1,996,
'Ar!. 5°0 Poderão ser atualizados os valores das Despesas e Receitas do Orçamento Municipal
de 1,997, segUndo a estimativa de variação de preços levantados no perlodo compreendido entre os meses de
JUlhOa dezembro de 1,996,
PARÁGRAFO ÚNICO - Os critérios para obtenção do Indice de correção monetária serão
explicitados no Projeto de Lei do Orçamento Municipal a ser encaminhado ao Poder Leglslativo,
Ar!. 6° - Na estimativa das receitas, serão considerados os efeitos das modificações na
legislação Tributária e Fiscal. a serem encaminhados ao Legislativo, antes do encerramento do exercicio,
Ar!. 7° o As despesas com pessoal e encargos sociais, na concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, criação de cargos ou aneração da estrutura de carreiras, bem como a admissão
de pessoal, deverá ser observado o limite de 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes, conforme
disposições Constitucionais e Lei Orgânica do Municlpiode Apucarana,
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ESTADO DO PARANÁ
Arf. 80 - Os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos e os Poderes do Município
obedecerão prioritariamente: as despesas com pessoal e seus respectivos encargos sociais; serviços da divida;
despesas de custeio administrativo e operacional; precatórias judiciais: despesas vinculadas e de capital.
CAPITULO 11
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA Ao MUNICIPAL
Art. 9. - As metas e prioridades selecionadas pelo Municipio, para o exercicio de 1.997, estão
delineadas por area de Governo, como segue:
LEGISLATIVO
. Garantir apoio administrativo à Câmara Municipal, em consonância com a Lei Orgânica do
Município:
. Prosseguir ações no ãmbito da Cãmara Municipal, com o objetivo de adequá-Ia tis novas
atribuições Constitucionais: isto inclui implantação de novos sistemas informatizados;
reorganização administrativa e funcional; reaparelhamento das atuais instalações e
aquisição de equipamentos modernos;
. Reforma e melhorias no prédio da Câmara, bem como ampliação e reforma do
estacionamento de velculos.
ADMINISTRACAo E PLANEJAMENTO
. Promover ações administrativas, objetivando eficiência e modernização na prestação dos
Serviços Públicos;
. Orientar e defender os interesses do Municipio, no contencioso administrativo e judicial;
. Informatizar a Administração Pública, aperfeiçoando os sistemas de planejamento e
orçamento. bem como sua execução, arrecadação e fiscalização Tributária; administração
financeira, orçamentária e patrimonial;
Ações administrativas de conservação e ampliação de próprios e de infra-estrutura,
inclusive com aquisição de equipamentos;
Apoiar as organizações representativas de classe;
Execuçao e nscalizaçao do Plano Diretor de DesenvoMmento; atualização e
modernizaçãodas leis básicas;
Impiantação do Plano de cargos e salários, para meihor adequar o funcionamento do
pessoal;
Promover e íncentivar o treinamento dos recursos humanos;
Implantação do EstaMo dos Servidores Públicos Municipais.
Descentralização administrativa, com a interiorização da atividade governamental;
Implantação dO novo Plano Diretor de Trafego e melhoHas no sistema viário;
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. Implantação de um sistema moderno de comunicação visual para o prédio da Prefeitura;
. Execução do projeto do TELECENTRO, em convênio com a TELEPAR.
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
. Dar apoio ao sistema de distribuição de produtos agricolas, através de mercados e feiras
livres;
. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento de produtos
hortifrutígranjeiros, animais, fibras e grãos;
. Es1abelecer programas, visando a expansão da produção rural no MUnlclplo, bem como a
melhor1a da qualidade de vida dos moradores da área rural;
. Intermediar as relações de produtores rurais e suas associações com os órgãos de apoio
à agricunura e pecuária, a nivel municipal, es1adual e federal;
t.
. Estabelecer programas de aproveitamento dos recursos hldricos do Municipio e a
Irrigação;
. Desenvolver projetos e programas que visem a fixação do homem no campo, evitandó
migrações campo-cldade;
. Participar em conjunto com a Secretaria Estadual de Agncunura e do Abastecimento
(SEAG), EMATER e outras Instituições, a diversos programas do govemo, tais como:
. Manejo e conservação do solo;
. Manejo integrado de solos e água:
. Manejo de irrigação e drenagem;
. DesenvoMmento florestal integrado;
. Fomento e desenvoMmento da frutícunura;
. Renovação dos cafezais com a Implantaçãode variedades resistentes às pragas e
doenças, etc...
. Obras e serviços prevls1os, tais como:
. Implantação de càmara cllmatizadora de bananas;
. Instalação da Casa do Mel, com todos os equipamentos para extração (centrifugação)
do mel dos apicunores sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricunura e
Abastecimento - SEAGR;
. Incentivo e participação da SEAGR nas rns1alações de mlcro-Indústrla de produtos
agropecuáHos;
. Implantação da Casa do Agricunor, com toda a Infra-estrutura e condições de
atendimento integral ao homem do campo, em convênio com os órgãos es1aduals;
. Implantação de EsMas Agrlcolas. em várias regiões do Municipio:
. Ampliação do Programa de Ovinocunura;
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ESTADO 00 PARM.jÁ
. Incentivo a Bovinocuttura de Leite, visando aumento da produção de leite e seus
derivados;
. Construção de represas e incentivo a piscicultura em todo o Municlpio,
. Incentivo à produção de plantas medicinais para o Programa de Fitoterapia Municipal;
. Implantação de Patruiha Mecanizada para atender aos micro e pequenos agricuitores.
EDUCACÃOE CULTURA
. Manter as atividades educacionais, recreativas e assistenciais do Ensino Fundamental.
Pré-Escola e Educação Especial;
. Integrar os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos para a melhoria de
qualidade do serviço educacional e ampliação da rede escolar, com a construção de novas
unidades e reformas nas existentes;
. Promover ações odminis1rotivos, objetivando o eficiência e modemizoção do Secretan,;
Municipal de Educação e Cultura, com a ampliação da informatização desta Secretaria,
agllizando os serviços administrativos e pedagógicos;
Aquisição de velculos para melhoria do 1ransporte de professores e alunos da zona rural;
Consolidação da Nuclearização de Escolas Rurais;
Atendimento à saúde escolar, a1ravés de campanhas educativas e preventivas;
assistência psico-social e médíca-odonto-oftalmológica;
Integração escola-comunidade;
Expansão da Pré-Escola;
compromisso com a educação de Jovens e adultos, garantindo a oferta de escolandade
básica, através do Supletivo Fase I e a1ravés do "CES";
Implantação do Calendárto Cultural e dar apoio financeiro ás festividades 1radiclonais e
aos eventos sociais e religiosos;
. Incentivar e valorizar a difusão das manifestações culturais;
. Aumento do acervo da biblioteca pública e melhorias nas atuais Instalações;
. Desenvolver o 1reinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino fundamental;
. Ampliação dos serviços culturais da biblioteca, museu e exposições;
. Construção da nova Biblioteca Pública Municipal. através da alocação de recursos do
Estado e da União;
. Promover a aquisição e dis1ribuição de Merenda Escolar entre os alunos da rede municipal
de ensino:
. Promoção de feiras de artes e artesanatos;
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Construção de Escola Profissionalizante na área de formação técnica industrial.
ESPORTE
. Apoiar, divulgar e estimular o desenvoMmento cultural e esportivo do Municlpio;
. Promoção e realização de eventos esportivos e de Lazer;
. Orientação e estimulo ás crianças, jovens e adu~os para a prática de esportes;
. Construção e reforma de glnãslos de esportes no MunlClplO;
. Construção de campos de futebol nos bairros e Distritos dO Municlpio:
. Construção de canchas e equipamentos esportivos em todo o Municipio.
HABITACÃO E URBANISMO
. Agilizara urbanização de favelas e desenvolver projetos de lotes urbanizados;
. Executar reformas, melhorias e construção de praças, jardins, parques e demais
mobiliários públicos:
. Formular politica de urbanismo, obras e viação da cidade, com vistas à eficácia das ações
desenvolvidas pelo setor público municipal;
. Propiciar melhores condições de vida às concentrações urbanas e proteger a malha
urbana contra os desgastes ocasionados por agentes da natureza: revitalizar ãreas
urbanas; determinar função social da propriedade de acordO com a pOllticaurbana;
Implantação de "Pistas de Cooper" em parques públicos e na Praça Semiramis Braga;
Execução do projeto de Ciciovias junto aos parques industriais e áreas públicas:
Construção de Portais nas entradas da cidade e melhorias da comunicação e indicação
através de placas:
Promover programas de construção de moradias, com a compra de terrenos e
implantação da infra-estrutura;
Manter e estender os serviços de limpeza, coleta de lixoe iluminação pública do Município,
adquirindo equipamentos e velculos que forem necessários ou mesmo ampliando a
terceirização dos serviços.
. Reurbanização da Praça Rui Barbosa, com a construção de um coreto modemo, para
servír a eventos sociais e culturais;
. Implantação de uma nova 'Viia Rural", para atender a grande demanda de bóias-frias e
possibilitar a fixação do homem ao campo;
. Revitalização da Barra-Funda, com a implantação de equipamentos públicos e melhorias
no sistema viãrio: .
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Alargamento e urbanizaçêo da Avenida Minas Gerais;
. Implantação de mobiliário público e melhorias no calçadão do centro da cidade,
. Promover recursos necessários á manutenção, restauração, melhorias e ampliação das
instalações e equipamentos do Corpo de Bombeiros;
Efetuar reformas e construção de m6duios policiais;
Implementação e organização da Guarda MUnicipal para os pr6prios públicos;
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. Construção de sub-delegacia para os bairros e implantação da Delegacia da MUlher.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
. DesenvoNer projetos e programas, visando a Industr1allzação do Munlclpio, adquirindo
terrenos para Implantação de novos parques industr1ais e dando incentivos para
implantação de novas indúsbias;
. Promover a racionalização e dinamização das atividades econômicas, possibilitando a
criação de empregos e geração de renda;
. Reorganização dos parques indusbiais, com impiementação de infra-estrutura básica e
construção de avenidas marginais;
. Promover incentivar os empreendimentos turlsticos locais;
Promoções de eventos e exposições de modo a apoiar as Iniciativas do comércio,
indúslr1a e atividades de turismo;
Implantação de cursos técnicos para formação de mão-de-obra especializada nos setores
de costura indusbial, calça dista e mecânica em geral;;
Apoio e incentivos aos comerciantes lojistas, em conjunto com a ACIA e CDL de
Apucarana;
Dotar os Parques e áreas verdes municipais, com equipamentos para atração de turistas,
tais como: teleférico, aquário, pedalins, pistas de canoagem, campeonatos de jet-sky, etc",
Coordenação e melhorlas da "Cidade Induslr1al", localizada no armazém do ex-IBC, para
servir como incubadora induslr1al;
Construção de barracões indusbiais, para incentivo a pequena empresa indusbiai.
TRANSPORTE
. Construir pontes e cascalhamento de estradas vicinais, com objetivo de facilitar o
escoamento da safra agricola:
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ESTADO DO PARANÁ
Construir passarelas. viadutos e outras malhorias urbanas. para dar maior segurança à
população e integração inter-bairros;
. Empreender açOes, visando a conservação, restauração e pavimentação da malha viária,
terminais rodoviários e aeroviários e adoçOes de medidas para melhorar a segurança
das vias públicas;
. Racionalizar o uso de velculos motorizados, dando prioridade e oijmizando o transporte
coleijvo;
. Equacionar relação funcional entre o sistema viário e ocupação do solo na área urbana;
. Conservação dos maquinários e ampliação da frota municipal, com aquisição de veiculos,
maquinários e equipamentos;
. Construção de terminais de bairros, para abrigar passageiros de Onibus coleijvos urbanos;
. Implantação do projeto da Avenida da Integração, visando a ligação entre-bairros
localizadosna RegiãoSuldoperimetrourbano;
. Construção de rótulas e acessos aos Distritos Municipais;
. Elaboração de projeto para a ligação da cidade à PR-444, via Estrada do Barreira.
SAÚDE
. Efetuar a transferência de recursos à Autarqula Municipal de Saúde, para o desempenho
de suas aijvidades;
. Promover a assistência médica, odontológica e sanitária através da rede municipal
existente; ampliação dos serviços com a construção de novas unidades; reformas das
existentes e aquisição de equipamentos e veiculos;
Implementar ações de controle de doenças transmissivels, prevenção e assistência
materno-infanm à população;
Modernizar e expandir as ações de segurança e saúde do servidor, com ênfase na
prevençao dos acidentes do trabalho;
Implantação da medicina anernaijva e em especial a Fitoterapia;
Através de fiscalização e campanhas de consciemzação, melhorar as condições
sanitárias da comercialização da carne, leite e outros alimentos básicos;
Desijnar, no minimo 10% (dez por cento) da receita própria â Saúde, conforme Artigo 163,
§
l' da Lei Orgânica do Municipio;
. Construção de Centro e Postos de Saúde nos bairros, de forma a descentralizar a
assistência médica e odontológica;
. Executara ponnca e dlretr1zes do Conselho Municipal de Saúde;
. Ampliação do Programa Agentes Comunitários. em conjunto com a Pastorai da Saúde;
. Melhorias e consolidação do atendimento através da unidade móvel MédicolOdontológica.
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ESTADO DO PAAANÃ
ASSIST~NCIA E PREVlD~NCIA
. Apoiar açOes e estabelecer poll~cas vonadas para a assistência à criança, à velhice, aos
deficientes e em especial à comunidade carente;
. Dar continuidade aos beneflcios previdenciários. bem como assistência médica.
hospitalar. odontológica e farmacê~ca e outras definidas na legislação vigente;
. Ampliar a oferta de prestação de serviços, através de creches, centros comunitários,
albergues noturnos e outros;
. Dotar a Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana de condições para prestar melhor
atendimento aos necessitados; proceder reformas e urbanização dos cemitérios;
. Execução do projeto de um novo Cemitério Municipal;
. Ampliação e melhorias no Escritório de Aplicação de Assuntos Jurldicos, em convênio com
aU.EL;
. Consolidação do PROCON Municipal. em parceria com a Promotoria Pública, visando a
defesa do consumidor;
. Construção do "Piá do Oficio", dentro do programa de atendimento ao menor carente.
SANEAMENTO
. Apoiar direta e complementarmente ações na área de saneamento básico, atravês da
expansão de sistemas de abastecimento de água e sistema de coleta e tratamento de
esgoto, bem como de galerias pluviais;
. Ampliar o atendimento de saneamento à Zona Rural (Distritos), bem com implantar
módulos sanitários em IIreas carentes da malha urbantl municipal;
. Reurbanizaçao da área do atual lixao, com previsão de obras para a preservação do Rio
Caviúna em função da POlUiÇãOgerado pelo mesmo:
. Promover a urbanização dos fundos de vaie, melhorando as condições sanitárias e
tratamento de esgoto;
. Apoiar ações que visem a proteção do meio ambiente;
. Implementar um modemo sistema de coleta, transporte, tratamento e des~no final de
residuos sólidos e liquidas, de forma a preservar o meio ambiente e a saúde; instalação de
uma Usina de Reciciagem e Compostagem de Lixo e instalação de um novo aterro
sanitário.
CAPiTULO 11I
DO aR AMENTODA ADMINISTRA Ao DIRETA
Art, 10 - o Orçamento da Administração Direta fixará as despesas dos Poderes Exec~vo e
Legisla~vo e es~marà as receitas de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal,efe~vas e potenciais.
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Art. 11 - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital,ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisas.
Art, 12 - Na estimativa da Receite e fixação de Despesa, serão considerados:
I. Os fatores conjunturals que possam vir a infiuenciar a prodUUvldadede cada
fonte;
li. O aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;
lií. As a~erações bibutárias;
IV, Os fatores que infiuenciam as arrecadações de impostos, taxas e
conbibuições de melhorias,
Art. 13 - O município aplicará 25% de sua receita resu~ante de impostos, conforme dispõe o
Art. 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvoMmento do ensino, educação e cu~ra.
Art. 14 - O Poder ExecUUvo,tendo em vista a capacidade financeira do Município procederá a
seleção das prioridades estebelecidas neste lei, a serem incluídas no Projeto de lei do Orçamento. podendo,
se necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de
govemo e entidades intemas ou extemas, mediante autorização legislativa.
CAPiTULO IV
DO OR AMENTODA ADMINISTRA Ao INDIRETAE DA SOCIEDADEDE ECONOMIAMISTA
Art. 15 - Os Orçamentos da Administração indireta e da Sociedade de Economia Mista
compreendem as receitas próprias. as Receitas de Transferência, suas aplicações e convênios.
Art, 16 - Na elaboração dos Orçamentos, serão observadas as diretrizes de que trata esta leI.
Art, 17 - Na programação dos gastos, serão observados as normas da lei 4.320/64 e as
prioridadesconstantes desta lei.
Art, 18 - Os órgãos da Administração Indireta deverão remeter mensaimente ao Poder
ExecUUvo,relatórios sobre despesas empenhadas em relação às orçadas
contrário.
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CAPiTULO V
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 19 - Será elaborado Orçamento para cada Fundo Especial MUnicipal. que conterá:
I. As fontes dos Recursos Financeiros. determinados. na forma da Lei de
criação. classificadas nas Categorias Econõmicas: Receitas Correntes e
Receitas de Capital;
11. As aplicações. onde serão discriminadas:
a. As ações que serão desenvoMdas através do Fundo;
b. Os recursos destinados ao cumprimento das metas. das ações.
classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e
Despesas de Capital.
PARAGRAFO ÚNICO - Os Orçamentos serão parte integrante do Orçamento Municipal.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
Ediflclo da Prefeitura do Munlclplo de Apucarana. aos 03 dias do
mês de JUlhO de 1.996.

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