| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 995 |
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/ . ,. " PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO... Q4<f ,..... PROJETO DE LEL.aJ.!./%.. AUTORIA ~. LEI N° 045/96 . 0'0 SÚMULA: Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exerci cio de 1.997 e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Ar!. 1° o Nos termos desta Lei, ficam estabeleci das as diretrizes gerais e as especificas para elaboração da proposta orçamentária para o exerci cio de 1.997. Ar!. 2° - O orçamento municipal de 1,997 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos Especiais, Empresa de Economia Mista, Crgãos e Entidades da Administração Indireta. PARÁGRAFO ÚNICO - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo Municipal para ser indulda no Projeto de Lei do Orçamento do Municlpio. até o dia 02109/96, portanto, antes do prazo de seu encaminhamento ao Legíslativo. Ar!. 3° o O total das despesas do Orçamento Municipal não poderá ser superior a Receita do mesmo, PARAGRAFO ÚNICO o Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as correspondentes fontes de recursos, Ar!. 4° - Na elaboração da proposta orçamentária para 1,997, as Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços e os indices vigentes em julho de 1,996, 'Ar!. 5°0 Poderão ser atualizados os valores das Despesas e Receitas do Orçamento Municipal de 1,997, segUndo a estimativa de variação de preços levantados no perlodo compreendido entre os meses de JUlhOa dezembro de 1,996, PARÁGRAFO ÚNICO - Os critérios para obtenção do Indice de correção monetária serão explicitados no Projeto de Lei do Orçamento Municipal a ser encaminhado ao Poder Leglslativo, Ar!. 6° - Na estimativa das receitas, serão considerados os efeitos das modificações na legislação Tributária e Fiscal. a serem encaminhados ao Legislativo, antes do encerramento do exercicio, Ar!. 7° o As despesas com pessoal e encargos sociais, na concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou aneração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, deverá ser observado o limite de 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes, conforme disposições Constitucionais e Lei Orgânica do Municlpiode Apucarana, . . '- . . . . . . . , PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Arf. 80 - Os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos e os Poderes do Município obedecerão prioritariamente: as despesas com pessoal e seus respectivos encargos sociais; serviços da divida; despesas de custeio administrativo e operacional; precatórias judiciais: despesas vinculadas e de capital. CAPITULO 11 METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA Ao MUNICIPAL Art. 9. - As metas e prioridades selecionadas pelo Municipio, para o exercicio de 1.997, estão delineadas por area de Governo, como segue: LEGISLATIVO . Garantir apoio administrativo à Câmara Municipal, em consonância com a Lei Orgânica do Município: . Prosseguir ações no ãmbito da Cãmara Municipal, com o objetivo de adequá-Ia tis novas atribuições Constitucionais: isto inclui implantação de novos sistemas informatizados; reorganização administrativa e funcional; reaparelhamento das atuais instalações e aquisição de equipamentos modernos; . Reforma e melhorias no prédio da Câmara, bem como ampliação e reforma do estacionamento de velculos. ADMINISTRACAo E PLANEJAMENTO . Promover ações administrativas, objetivando eficiência e modernização na prestação dos Serviços Públicos; . Orientar e defender os interesses do Municipio, no contencioso administrativo e judicial; . Informatizar a Administração Pública, aperfeiçoando os sistemas de planejamento e orçamento. bem como sua execução, arrecadação e fiscalização Tributária; administração financeira, orçamentária e patrimonial; Ações administrativas de conservação e ampliação de próprios e de infra-estrutura, inclusive com aquisição de equipamentos; Apoiar as organizações representativas de classe; Execuçao e nscalizaçao do Plano Diretor de DesenvoMmento; atualização e modernizaçãodas leis básicas; Impiantação do Plano de cargos e salários, para meihor adequar o funcionamento do pessoal; Promover e íncentivar o treinamento dos recursos humanos; Implantação do EstaMo dos Servidores Públicos Municipais. Descentralização administrativa, com a interiorização da atividade governamental; Implantação dO novo Plano Diretor de Trafego e melhoHas no sistema viário; PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ 7 . Implantação de um sistema moderno de comunicação visual para o prédio da Prefeitura; . Execução do projeto do TELECENTRO, em convênio com a TELEPAR. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO . Dar apoio ao sistema de distribuição de produtos agricolas, através de mercados e feiras livres; . Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento de produtos hortifrutígranjeiros, animais, fibras e grãos; . Es1abelecer programas, visando a expansão da produção rural no MUnlclplo, bem como a melhor1a da qualidade de vida dos moradores da área rural; . Intermediar as relações de produtores rurais e suas associações com os órgãos de apoio à agricunura e pecuária, a nivel municipal, es1adual e federal; t. . Estabelecer programas de aproveitamento dos recursos hldricos do Municipio e a Irrigação; . Desenvolver projetos e programas que visem a fixação do homem no campo, evitandó migrações campo-cldade; . Participar em conjunto com a Secretaria Estadual de Agncunura e do Abastecimento (SEAG), EMATER e outras Instituições, a diversos programas do govemo, tais como: . Manejo e conservação do solo; . Manejo integrado de solos e água: . Manejo de irrigação e drenagem; . DesenvoMmento florestal integrado; . Fomento e desenvoMmento da frutícunura; . Renovação dos cafezais com a Implantaçãode variedades resistentes às pragas e doenças, etc... . Obras e serviços prevls1os, tais como: . Implantação de càmara cllmatizadora de bananas; . Instalação da Casa do Mel, com todos os equipamentos para extração (centrifugação) do mel dos apicunores sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricunura e Abastecimento - SEAGR; . Incentivo e participação da SEAGR nas rns1alações de mlcro-Indústrla de produtos agropecuáHos; . Implantação da Casa do Agricunor, com toda a Infra-estrutura e condições de atendimento integral ao homem do campo, em convênio com os órgãos es1aduals; . Implantação de EsMas Agrlcolas. em várias regiões do Municipio: . Ampliação do Programa de Ovinocunura; . . . . . . . l. l. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO 00 PARM.jÁ . Incentivo a Bovinocuttura de Leite, visando aumento da produção de leite e seus derivados; . Construção de represas e incentivo a piscicultura em todo o Municlpio, . Incentivo à produção de plantas medicinais para o Programa de Fitoterapia Municipal; . Implantação de Patruiha Mecanizada para atender aos micro e pequenos agricuitores. EDUCACÃOE CULTURA . Manter as atividades educacionais, recreativas e assistenciais do Ensino Fundamental. Pré-Escola e Educação Especial; . Integrar os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos para a melhoria de qualidade do serviço educacional e ampliação da rede escolar, com a construção de novas unidades e reformas nas existentes; . Promover ações odminis1rotivos, objetivando o eficiência e modemizoção do Secretan,; Municipal de Educação e Cultura, com a ampliação da informatização desta Secretaria, agllizando os serviços administrativos e pedagógicos; Aquisição de velculos para melhoria do 1ransporte de professores e alunos da zona rural; Consolidação da Nuclearização de Escolas Rurais; Atendimento à saúde escolar, a1ravés de campanhas educativas e preventivas; assistência psico-social e médíca-odonto-oftalmológica; Integração escola-comunidade; Expansão da Pré-Escola; compromisso com a educação de Jovens e adultos, garantindo a oferta de escolandade básica, através do Supletivo Fase I e a1ravés do "CES"; Implantação do Calendárto Cultural e dar apoio financeiro ás festividades 1radiclonais e aos eventos sociais e religiosos; . Incentivar e valorizar a difusão das manifestações culturais; . Aumento do acervo da biblioteca pública e melhorias nas atuais Instalações; . Desenvolver o 1reinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino fundamental; . Ampliação dos serviços culturais da biblioteca, museu e exposições; . Construção da nova Biblioteca Pública Municipal. através da alocação de recursos do Estado e da União; . Promover a aquisição e dis1ribuição de Merenda Escolar entre os alunos da rede municipal de ensino: . Promoção de feiras de artes e artesanatos; . . , . ~. . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA Construção de Escola Profissionalizante na área de formação técnica industrial. ESPORTE . Apoiar, divulgar e estimular o desenvoMmento cultural e esportivo do Municlpio; . Promoção e realização de eventos esportivos e de Lazer; . Orientação e estimulo ás crianças, jovens e adu~os para a prática de esportes; . Construção e reforma de glnãslos de esportes no MunlClplO; . Construção de campos de futebol nos bairros e Distritos dO Municlpio: . Construção de canchas e equipamentos esportivos em todo o Municipio. HABITACÃO E URBANISMO . Agilizara urbanização de favelas e desenvolver projetos de lotes urbanizados; . Executar reformas, melhorias e construção de praças, jardins, parques e demais mobiliários públicos: . Formular politica de urbanismo, obras e viação da cidade, com vistas à eficácia das ações desenvolvidas pelo setor público municipal; . Propiciar melhores condições de vida às concentrações urbanas e proteger a malha urbana contra os desgastes ocasionados por agentes da natureza: revitalizar ãreas urbanas; determinar função social da propriedade de acordO com a pOllticaurbana; Implantação de "Pistas de Cooper" em parques públicos e na Praça Semiramis Braga; Execução do projeto de Ciciovias junto aos parques industriais e áreas públicas: Construção de Portais nas entradas da cidade e melhorias da comunicação e indicação através de placas: Promover programas de construção de moradias, com a compra de terrenos e implantação da infra-estrutura; Manter e estender os serviços de limpeza, coleta de lixoe iluminação pública do Município, adquirindo equipamentos e velculos que forem necessários ou mesmo ampliando a terceirização dos serviços. . Reurbanização da Praça Rui Barbosa, com a construção de um coreto modemo, para servír a eventos sociais e culturais; . Implantação de uma nova 'Viia Rural", para atender a grande demanda de bóias-frias e possibilitar a fixação do homem ao campo; . Revitalização da Barra-Funda, com a implantação de equipamentos públicos e melhorias no sistema viãrio: . . . '. '- . . . " PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Alargamento e urbanizaçêo da Avenida Minas Gerais; . Implantação de mobiliário público e melhorias no calçadão do centro da cidade, . Promover recursos necessários á manutenção, restauração, melhorias e ampliação das instalações e equipamentos do Corpo de Bombeiros; Efetuar reformas e construção de m6duios policiais; Implementação e organização da Guarda MUnicipal para os pr6prios públicos; . . . Construção de sub-delegacia para os bairros e implantação da Delegacia da MUlher. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO . DesenvoNer projetos e programas, visando a Industr1allzação do Munlclpio, adquirindo terrenos para Implantação de novos parques industr1ais e dando incentivos para implantação de novas indúsbias; . Promover a racionalização e dinamização das atividades econômicas, possibilitando a criação de empregos e geração de renda; . Reorganização dos parques indusbiais, com impiementação de infra-estrutura básica e construção de avenidas marginais; . Promover incentivar os empreendimentos turlsticos locais; Promoções de eventos e exposições de modo a apoiar as Iniciativas do comércio, indúslr1a e atividades de turismo; Implantação de cursos técnicos para formação de mão-de-obra especializada nos setores de costura indusbial, calça dista e mecânica em geral;; Apoio e incentivos aos comerciantes lojistas, em conjunto com a ACIA e CDL de Apucarana; Dotar os Parques e áreas verdes municipais, com equipamentos para atração de turistas, tais como: teleférico, aquário, pedalins, pistas de canoagem, campeonatos de jet-sky, etc", Coordenação e melhorlas da "Cidade Induslr1al", localizada no armazém do ex-IBC, para servir como incubadora induslr1al; Construção de barracões indusbiais, para incentivo a pequena empresa indusbiai. TRANSPORTE . Construir pontes e cascalhamento de estradas vicinais, com objetivo de facilitar o escoamento da safra agricola: . . . .. -- . l.- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Construir passarelas. viadutos e outras malhorias urbanas. para dar maior segurança à população e integração inter-bairros; . Empreender açOes, visando a conservação, restauração e pavimentação da malha viária, terminais rodoviários e aeroviários e adoçOes de medidas para melhorar a segurança das vias públicas; . Racionalizar o uso de velculos motorizados, dando prioridade e oijmizando o transporte coleijvo; . Equacionar relação funcional entre o sistema viário e ocupação do solo na área urbana; . Conservação dos maquinários e ampliação da frota municipal, com aquisição de veiculos, maquinários e equipamentos; . Construção de terminais de bairros, para abrigar passageiros de Onibus coleijvos urbanos; . Implantação do projeto da Avenida da Integração, visando a ligação entre-bairros localizadosna RegiãoSuldoperimetrourbano; . Construção de rótulas e acessos aos Distritos Municipais; . Elaboração de projeto para a ligação da cidade à PR-444, via Estrada do Barreira. SAÚDE . Efetuar a transferência de recursos à Autarqula Municipal de Saúde, para o desempenho de suas aijvidades; . Promover a assistência médica, odontológica e sanitária através da rede municipal existente; ampliação dos serviços com a construção de novas unidades; reformas das existentes e aquisição de equipamentos e veiculos; Implementar ações de controle de doenças transmissivels, prevenção e assistência materno-infanm à população; Modernizar e expandir as ações de segurança e saúde do servidor, com ênfase na prevençao dos acidentes do trabalho; Implantação da medicina anernaijva e em especial a Fitoterapia; Através de fiscalização e campanhas de consciemzação, melhorar as condições sanitárias da comercialização da carne, leite e outros alimentos básicos; Desijnar, no minimo 10% (dez por cento) da receita própria â Saúde, conforme Artigo 163, § l' da Lei Orgânica do Municipio; . Construção de Centro e Postos de Saúde nos bairros, de forma a descentralizar a assistência médica e odontológica; . Executara ponnca e dlretr1zes do Conselho Municipal de Saúde; . Ampliação do Programa Agentes Comunitários. em conjunto com a Pastorai da Saúde; . Melhorias e consolidação do atendimento através da unidade móvel MédicolOdontológica. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAAANÃ ASSIST~NCIA E PREVlD~NCIA . Apoiar açOes e estabelecer poll~cas vonadas para a assistência à criança, à velhice, aos deficientes e em especial à comunidade carente; . Dar continuidade aos beneflcios previdenciários. bem como assistência médica. hospitalar. odontológica e farmacê~ca e outras definidas na legislação vigente; . Ampliar a oferta de prestação de serviços, através de creches, centros comunitários, albergues noturnos e outros; . Dotar a Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana de condições para prestar melhor atendimento aos necessitados; proceder reformas e urbanização dos cemitérios; . Execução do projeto de um novo Cemitério Municipal; . Ampliação e melhorias no Escritório de Aplicação de Assuntos Jurldicos, em convênio com aU.EL; . Consolidação do PROCON Municipal. em parceria com a Promotoria Pública, visando a defesa do consumidor; . Construção do "Piá do Oficio", dentro do programa de atendimento ao menor carente. SANEAMENTO . Apoiar direta e complementarmente ações na área de saneamento básico, atravês da expansão de sistemas de abastecimento de água e sistema de coleta e tratamento de esgoto, bem como de galerias pluviais; . Ampliar o atendimento de saneamento à Zona Rural (Distritos), bem com implantar módulos sanitários em IIreas carentes da malha urbantl municipal; . Reurbanizaçao da área do atual lixao, com previsão de obras para a preservação do Rio Caviúna em função da POlUiÇãOgerado pelo mesmo: . Promover a urbanização dos fundos de vaie, melhorando as condições sanitárias e tratamento de esgoto; . Apoiar ações que visem a proteção do meio ambiente; . Implementar um modemo sistema de coleta, transporte, tratamento e des~no final de residuos sólidos e liquidas, de forma a preservar o meio ambiente e a saúde; instalação de uma Usina de Reciciagem e Compostagem de Lixo e instalação de um novo aterro sanitário. CAPiTULO 11I DO aR AMENTODA ADMINISTRA Ao DIRETA Art, 10 - o Orçamento da Administração Direta fixará as despesas dos Poderes Exec~vo e Legisla~vo e es~marà as receitas de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal,efe~vas e potenciais. L PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA Art. 11 - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital,ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisas. Art, 12 - Na estimativa da Receite e fixação de Despesa, serão considerados: I. Os fatores conjunturals que possam vir a infiuenciar a prodUUvldadede cada fonte; li. O aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; lií. As a~erações bibutárias; IV, Os fatores que infiuenciam as arrecadações de impostos, taxas e conbibuições de melhorias, Art. 13 - O município aplicará 25% de sua receita resu~ante de impostos, conforme dispõe o Art. 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvoMmento do ensino, educação e cu~ra. Art. 14 - O Poder ExecUUvo,tendo em vista a capacidade financeira do Município procederá a seleção das prioridades estebelecidas neste lei, a serem incluídas no Projeto de lei do Orçamento. podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de govemo e entidades intemas ou extemas, mediante autorização legislativa. CAPiTULO IV DO OR AMENTODA ADMINISTRA Ao INDIRETAE DA SOCIEDADEDE ECONOMIAMISTA Art. 15 - Os Orçamentos da Administração indireta e da Sociedade de Economia Mista compreendem as receitas próprias. as Receitas de Transferência, suas aplicações e convênios. Art, 16 - Na elaboração dos Orçamentos, serão observadas as diretrizes de que trata esta leI. Art, 17 - Na programação dos gastos, serão observados as normas da lei 4.320/64 e as prioridadesconstantes desta lei. Art, 18 - Os órgãos da Administração Indireta deverão remeter mensaimente ao Poder ExecUUvo,relatórios sobre despesas empenhadas em relação às orçadas contrário. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ CAPiTULO V DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS Art. 19 - Será elaborado Orçamento para cada Fundo Especial MUnicipal. que conterá: I. As fontes dos Recursos Financeiros. determinados. na forma da Lei de criação. classificadas nas Categorias Econõmicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital; 11. As aplicações. onde serão discriminadas: a. As ações que serão desenvoMdas através do Fundo; b. Os recursos destinados ao cumprimento das metas. das ações. classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. PARAGRAFO ÚNICO - Os Orçamentos serão parte integrante do Orçamento Municipal. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em Ediflclo da Prefeitura do Munlclplo de Apucarana. aos 03 dias do mês de JUlhO de 1.996.