norma nº 130/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 130/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, e, na Portaria nº 225/2025 da Autarquia 
Municipal de Saúde do Município de Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir de 17 de junho de 2025, o Sr. VITOR APARECIDO IZABEL para 
exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete de Vereador (CC￾CM5) da Estrutura do Grupo de Apoio Parlamentar da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 2º Em conformidade com a Portaria nº 225/2025, anexa a este Ato, o Sr. VITOR 
APARECIDO IZABEL, Servidor Público Municipal da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, foi cedido à 
Câmara Municipal de Apucarana para exercer cargo em comissão.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 16 de junho de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana
Rua Antônio José de Oliveira Nº 293 - Barra Funda
CEP 86800-490 – Apucarana/PR
(43) 3422 - 4000 - RAMAL 3 | www.apucarana.pr.gov.br
PORTARIA N.º 225/2025
Súmula: Dispõe sobre a cessão do servidor público municipal 
VITOR APARECIDO IZABEL à Câmara Municipal de 
Apucarana, na forma que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, Sr. RODOLFO MOTA DA SILVA, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PELA LEI COMPLEMENTAR 
001/2011;
Considerando o Ofício GP-59/25, da Câmara Municipal de 
Apucarana, do vereador Danylo Fernando Aciolli Machado, 
solicitando cessão do servidor Vitor Aparecido Izabel, para 
exercer cargo em comissão na Câmara Municipal;
Considerando o objetivo de mútua conjugação de esforços entre 
Município de Apucarana e o Legislativo, visando aprimorar o 
atendimento aos munícipes;
Nos termos do Art. 113, “I” da Lei Complementar nº 01/2011 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Art 89, “I” da Lei 
Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - CEDER o servidor público municipal VITOR APARECIDO IZABEL, 
ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado na 
CAF, à Câmara Municipal de Apucarana, para exercer cargo de 
provimento em comissão, conforme solicitação contida no Ofício GP-59/25 
do vereador Danylo Fernando Aciolli Machado.
Art. 2º - A presente cessão ocorrerá com ônus para o órgão de destino 
(cessionário) e sem ônus para o órgão de origem (cedente). 
Art. 3º - O período da cessão de que trata esta Portaria será de 16 de junho de 
2025 até a exoneração do cargo em comissão pela Câmara Municipal.
Art. 4º - Ao término do período de cessão, fica assegurado ao servidor o retorno 
imediato ao seu cargo de origem na Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana.
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana
Rua Antônio José de Oliveira Nº 293 - Barra Funda
CEP 86800-490 – Apucarana/PR
(43) 3422 - 4000 - RAMAL 3 | www.apucarana.pr.gov.br
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 16 de junho de 2025, revogando-se 
as disposições em contrário.
Município de Apucarana, 13 de junho de 2025.
GUILHERME DE PAULA
Diretor Presidente
RODOLFO MOTA DA SILVA
Prefeito Municipal