norma nº 131/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 131/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, e, na Portaria nº 211/2025 do Município 
de Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, a partir de 17 de junho de 2025, o Sr. DÉCIO ALVES GOMES para exercer 
o cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete Parlamentar CCG-03, em 
conformidade com o art. 3º da Resolução nº 02/2025, mediante indicação do Vereador 
Antonio Luciano Facchiano.
Art. 2º De acordo com a Portaria nº 211/2025, anexa a este Ato, o Sr. DÉCIO ALVES 
GOMES, Servidor Público do Município de Apucarana, ocupante do cargo efetivo de 
OPERÁRIO, foi cedido à Câmara Municipal de Apucarana para exercer cargo em 
comissão.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 16 de junho de 2025.
 
Antonio Luciano Facchiano
Vereador indicante
Danylo Acioli
Presidente
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-4000
PORTARIA Nº. 211/2025
Súmula:- Dispõe sobre a cessão do servidor público 
municipal Décio Alves Gomes à Câmara Municipal 
de Apucarana, na forma que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, RODOLFO MOTA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
CONSIDERANDO o Ofício GP-58/2025, da Câmara Municipal de 
Apucarana, do vereador Danylo Fernando Aciolli Machado, 
solicitando cessão do servidor Décio Alves Gomes, para exercer 
cargo em comissão na Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o objetivo de mútua conjugação de esforços 
entre Município de Apucarana e o Legislativo, visando aprimorar 
o atendimento aos munícipes;
NOS TERMOS do Art. 113, “I” da Lei Complementar nº 01/2011 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Art 89, “I” da 
Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:-
Art. 1º CEDER o servidor público municipal Décio Alves Gomes, ocupante do cargo efetivo de 
Operário, lotado na Secretaria de Serviços Públicos, à Câmara Municipal de Apucarana, para 
exercer cargo de provimento em comissão, conforme solicitação contida no Ofício GP￾58/2025 do vereador Danylo Fernando Aciolli Machado.
Art. 2º A presente cessão ocorrerá com ônus para o órgão de destino (cessionário) e sem ônus 
para o órgão de origem (cedente).
Art. 3º O período da cessão de que trata esta Portaria será de 01 de junho de 2025 até a 
exoneração do cargo em comissão pela Câmara Municipal.
Art. 4º Ao término do período de cessão, fica assegurado ao servidor o retorno imediato ao seu 
cargo de origem na Administração Pública Municipal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de junho de 2025, revogando-se as disposições 
em contrário.
Município de Apucarana, em 10 de junho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal