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norma nº 46/1996

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 47/94 DE 5/8/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MINHA CASA.
native_id996

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PROCESSO ,Q'S'8 ........................
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA I PROJETO DE LEI..:.Ç8~.J.'j,.~
ESTADO DO PARANÁ
AUTORIA...... ..........................
LEI N° 046/96
~II
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nO'
047/94 de 05/08/94, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONOA SEGUINTE
L E
Art. 1° - O artigo 7° da Lei n° 047/94 de 05/08/94, passa a ter a seguinte
redaçao:
"Art, 7° -As alienações previstas nos incisos I e 11do artigo
2° desta Lei, terão prazo de amortização correspondente a
um valor mensal da prestação, não superior a 10% (dez por
cento) do valor do Salário Minímo Nacional vigente",
Art. 2° - Os encargos incidentes sobre os débitos vencidos até a data do
inicio de vigência desta Lei, relativos ao Projeto "MINHA CASA ", serao dispensados em
sua totalidade, desde que o valor do principal seja quitado até o dia 30/06/96..
Art, 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municrpio de Apucarana, aos
03 dias do mês de julho de 1.996.
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