| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 47/94 DE 5/8/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MINHA CASA. |
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. ',- PROCESSO ,Q'S'8 ........................ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA I PROJETO DE LEI..:.Ç8~.J.'j,.~ ESTADO DO PARANÁ AUTORIA...... .......................... LEI N° 046/96 ~II SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nO' 047/94 de 05/08/94, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOA SEGUINTE L E Art. 1° - O artigo 7° da Lei n° 047/94 de 05/08/94, passa a ter a seguinte redaçao: "Art, 7° -As alienações previstas nos incisos I e 11do artigo 2° desta Lei, terão prazo de amortização correspondente a um valor mensal da prestação, não superior a 10% (dez por cento) do valor do Salário Minímo Nacional vigente", Art. 2° - Os encargos incidentes sobre os débitos vencidos até a data do inicio de vigência desta Lei, relativos ao Projeto "MINHA CASA ", serao dispensados em sua totalidade, desde que o valor do principal seja quitado até o dia 30/06/96.. Art, 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municrpio de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 1.996. -"-~ . , ., MUnlolpaI de Apuo,,,,!,,,~ ., 1)0 DO PARANJ\ ' ,q " "' ll ' om 0)( ~ ..,.11.." (.o '-,...', I.J~..., L.=--__-__ '"