norma nº 133/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 133/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana,
RESOLVE:
Art. 1º Ratificar o Contrato de Parceria para Incentivo ao Ensino Técnico, Superior e 
Formação Continuada, em anexo, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
e a CESA CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA.
Art. 2º O Referido Contrato tem por objetivo a concessão, pela CESA CENTRO DE 
ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA, de desconto especial aos servidores da Câmara 
Municipal de Apucarana, incluindo seus dependentes, para cursos de Graduação 
Presencial, Graduação Virtual e Pós Graduação Virtual, Formação Técnica 
Profissionalizante e Palestras e Eventos Institucionais.
Art. 3º A Câmara Municipal de Apucarana não se responsabiliza por quaisquer ônus que 
o aluno beneficiado pelo Contrato venha assumir com a instituição de ensino.
Art. 4º O Contrato terá vigência de 12(doze) meses, contatos a partir da data de sua 
assinatura, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido mediante acordo 
entre as partes.
Art. 5º No Contrato firmado constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 26 de junho de 2025.
Danylo Acioli
Presidente 
CONTRATO DE PARCERIA PARA INCENTIVO AO ENSINO TÉCNICO, SUPERIOR 
E FORMAÇÃO CONTINUADA
DADOS DA IES:
RAZÃO SOCIAL DA IES CESA CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA
INSCRIÇÃO CNPJ 03.347.235/0001-42
REPRESENTANTE LEGAL DANILO LEMOS FREIRE
CPF 953.684.699-34
ENDEREÇO AV ZILDA SEIXAS DO AMARAL | Num. 4350 |CEP 86806-380 | APUCARANA -
PR
CONTATO CLEONICE APARECIDA DA SILVA CAMARGO
TELEFONE 43 99128-3983 | 43 3354-7273
E-MAIL DIRECAOFINANCEIRA@FACNOPAR.COM.BR
DADOS DA BENEFICIADA:
RAZÃO SOCIAL CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
INSCRIÇÃO CNPJ 78.299.815/0001-00
REPRESENTANTE LEGAL DANYLO FERNANDO ACIOLI MACHADO
CPF 071.490.469-40
ENDEREÇO Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - Centro, Apucarana - PR, 
86800-235
CONTATO 
TELEFONE (43) 3420-7000
E-MAIL camara@apucarana.pr.leg.br
1. DO OBJETO 
1.1. Pelo presente Contrato de Parceria, as partes supracitadas estipulam percentual de 
benefício conforme tabela abaixo com os respectivos valores e percentuais de desconto das 
mensalidades a prestação educacional, concederá aos colaboradores e seus respectivos 
dependentes da BENEFICIADA, para os cursos de graduação, que entrarão em vigor na data 
da sua assinatura e se regerá pelas cláusulas e condições que se seguem, atendendo assim, 
ao disposto na portaria 08/2013.
1.2.A presente parceria firma-se à título gratuito, não havendo qualquer contraprestação ou 
obrigação devida pela BENEFICIADA
2 - DA CONCEÇÃO AOS COLABORADORES DA BENEFICIADA
1) Graduação Presencial
- Será concedido o percentual de 50% (cinquenta por cento) de desconto fixo sobre o valor 
bruto, em todas as mensalidades até o término do curso, independente da manutenção do 
vínculo empregatício com a BENEFICIADA.
LOGO DA 
BENEFICIADA
- Será concedido o percentual 10% (dez por cento) de desconto, acrescido sobre o valor 
líquido da mensalidade, mediante o pagamento pontual da mensalidade, enquanto o 
colaborador permanecer com a manutenção de seu vínculo de trabalho com a EMPRESA 
BENEFICIADA.
2) Graduação Virtual e Pós Graduação Virtual
- Será concedido o percentual 60% (sessenta por cento) de desconto fixo sobre o valor bruto, 
em todas as mensalidades até o término do curso, independente da manutenção do vínculo 
empregatício com a BENEFICIADA.
- Será concedido o percentual 10% (dez por cento) de desconto, acrescido sobre o valor 
líquido da mensalidade mediante o pagamento pontual da mensalidade, enquanto o 
colaborador permanecer com a manutenção de seu vínculo de trabalho com a 
BENEFICIADA.
3) Formação Técnica Profissionalizante
- Será concedido o percentual 50% (cinquenta por cento) de desconto fixo sobre o valor 
bruto, em todas as mensalidades até o término do curso, independente da manutenção do 
vínculo empregatício com a BENEFICIADA.
4) Palestras e Eventos Institucionais
- Será concedido a entrada franca, para participação em palestras e eventos realizados pela 
IES em suas dependências, desde que o participante realize sua inscrição na condição de 
colaborador da BENEFICIADA e por sua participação receberá uma declaração de
participação.
- Caso o colaborador da BENEFICIADA seja um aluno da instituição, deverá realizar sua 
inscrição normalmente como aluno, pelos canais acadêmicos dispostos, com os devidos 
custos da inscrição.
3- DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES
3.1. É vedada às Partes a utilização de informações confidenciais a que tiver acesso, antes, durante 
ou após a vigência deste Contrato, para si ou para outrem, obrigando-se a ressarcir a ocorrência 
de qualquer dano e/ou prejuízo oriundo de eventual quebra de sigilo. 
4- DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
4.1. As Partes, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente Contrato em 
conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física 
(“Titular”) identificada ou identificável (“Dados Pessoais”), e as determinações de órgãos 
reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei Federal 13.709/2018 (“Lei Geral de 
Proteção de Dados”), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada País onde 
houver qualquer tipo de tratamento de Dados Pessoais. 
4.2. A Parte Infratora se responsabilizará, individualmente, por quaisquer incidentes ou 
vulnerabilidades que permitam acessos não autorizados ou situações acidentais ou ilícitas de 
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito 
de Dados Pessoais em seus sistemas e/ou ambientes. 
4.3. Na eventualidade de qualquer das partes vir a ser acionada ou responsabilizada por violação 
à Lei Geral de Proteção de Dados, ou a outra legislação vigente quando relacionada ao Tratamento 
de Dados Pessoais, por culpa da parte contrária, ficará esta última integralmente responsável pelo 
ressarcimento dos danos por ela causados, diretamente ou mediante ação de regresso ou 
denunciação à lide, independentemente da natureza da responsabilidade aferida (civil, penal ou 
administrativa). 
4.4. Quando do término ou rescisão deste contrato, bem como quando a finalidade para tratamento 
dos dados pessoais cessar, as Partes devem excluir os dados outrora encaminhados de acordo 
com as orientações da parte que compartilhou. As Partes comprometem-se a manter na forma e 
prazo os dados exigidos em razão das obrigações legais.
5- DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
5.1. O presente Contrato de Parceria vigorará pelo prazo de 12 (meses), podendo ser renovado 
após o seu vencimento, ou então, complementado por meio de Termos Aditivos firmados por acordo 
entre as partes, antes ou posteriormente ao seu vencimento.
5.2. Qualquer uma das Partes poderá rescindir o presente contrato, mediante comunicação com 
aviso prévio de 30 (trinta) dias a outra Parte, sem qualquer ônus ou multa.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
1. O colaborador manterá o seu desconto fixo até o término do curso, permanecendo com o vínculo 
empregatício.
2. O colaborador deverá apresentar uma declaração de vínculo empregatício, semestralmente á 
IES para manter o seu desconto sobre pontualidade.
3. Para entrada franca em palestras e eventos o colaborador deverá confirmar sua presença de 
forma online, pelos meios de comunicação expostos no banner do evento (códigoQR, 
WhatsApp), e terá a certificação virtual de participação como ouvinte.
4. Na condição de aluno o colaborador deverá realizar o pagamento da participação do evento e 
receberá a certificação de horas complementares condizentes a carga horária imposta.
5. O colaborador receberá um aditivo ao contrato de matrícula garantindo os benefícios do 
convênio no ato da matrícula nos cursos de graduação, presencial ou virtual, pós 
graduação virtual, curso técnico profissionalizante. No ato de matrícula do colaborador, a 
IES assegurará todos os benefícios ora acordados de forma específica à cada 
colaborador.
6. Os descontos do convênio não se aplicam à multas de biblioteca, dependências, 
adaptações, palestras, taxas e inscrições de eventos ou outras que não sejam definidas 
como mensalidade do curso.
7. A empresa BENEFICIADA não será responsabilizada pelos débitos do colaborador quanto 
aluno, não receberá cobranças ou será contatada como forma de comunicação com o 
colaborador de nenhum modo.
8. A IES fornecerá material de marketing para divulgação de seus cursos, eventos e para as 
condições especiais de acesso aos colaboradores da BENEFICIADA, para serem divulgados por 
canais de comunicação virtual ou físicos, como murais de recados e editais disponíveis da 
BENEFICIADA, a seu exclusivo critério.
9. A empresa beneficiada poderá enviar para divulgação, amplamente as vagas de estágio ou 
vagas de contratação, que serão compartilhadas nas redes sociais, site e meios de comunicação 
que venham ser de uso da IES.
10.A IES autoriza a divulgação de sua marca e seus serviços para o alcance dos fins deste 
instrumento, assim como a BENEFICIADA, cede a autorização para divulgação no site oficial da 
IES, na página de “empresas conveniadas” com o fim único e exclusivo de divulgar suas 
parcerias enquanto durar o presente contrato.
11.A IES se responsabiliza em manter a validade das informações e a certificação de seus 
cursos pelo MEC para a manutenção da oferta do ensino.
12.A IES concede a BENEFICIADA caso assim solicite, treinamento profissionalizante ou palestras 
nos temas de sua escolha, desde que condizentes às áreas em que a IES presta seus serviços, 
a solicitação se dará no preenchimento da fixa de solicitação de treinamento e capacitação 
profissional.
13.A IES concede a BENEFICIADA caso assim solicite, que a mesma seja a responsável financeira 
pelo colaborador, custeando sua formação, neste caso o mesmo terá outras condições de 
acesso e descontos, que poderá ser solicitada mediante a ficha de solicitação de 
responsabilidade financeira para capacitação profissional do colaborador.
14.O presente contrato de convênio, terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, havendo o 
declínio ou a não renovação pela parte BENEFICIADA o colaborador na condição de aluno, 
será informado através do portal acadêmico, e terá a manutenção do desconto por 
pontualidade, pelo período do semestre vigente. Após o encerramento do semestre 
vigente, terá o seu desconto por pontualidade reduzido a 10% (dez por cento).
15.Em caso de atualização de condições de acesso, valores e novas condições de desconto, no 
ato da renovação do contrato de parceria, as novas condições se enquadraram apenas a novos 
alunos, garantindo a manutenção da proposta anteriormente vigente a alunos já ingressados nos 
termos do instrumento anterior. 
16.A IES se reserva no direito de promover campanhas aos colaboradores da BENEFICIADA em 
períodos por prazo determinado, disponibilizando os materiais de divulgação pertinentes para 
acesso à informação. 
17. O Presente Contrato somente poderá ser alterado, modificado ou aditado por manifestação 
expressa, mediante Instrumento Aditivo ao Contrato devidamente assinado pelas Partes.
18.O presente instrumento vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título, em caráter 
irrevogável e irretratável, ao fiel cumprimento deste instrumento.
19.O presente Contrato não poderá ser cedido por qualquer das Partes, no todo ou em parte, salvo 
mediante o expresso consentimento por escrito da outra Parte.
20.A celebração deste Instrumento não implica e nem implicará na existência de qualquer vínculo 
empregatício entre as Partes, bem como a inexistência de subordinação entre as partes ou de 
seus prepostos. As Partes permanecerão livres de qualquer responsabilidade ou obrigação de 
natureza trabalhista, previdenciária ou acidentária, por parte de seus empregados, ou terceiros 
vinculados a elas, caso houver, e envolvidos na prestação dos serviços, direta ou indiretamente.
21.A invalidade e/ou ineficácia de qualquer disposição deste instrumento não prejudicará as demais 
disposições que forem separáveis da condição defeituosa.
22.As Partes declaram e garantem mutuamente que exercem suas atividades em conformidade 
com a legislação vigente a elas aplicável, e que detêm todas as aprovações necessárias e 
suficientes à celebração deste Contrato e ao cumprimento das obrigações nele previstas.
23.As Partes neste ato declaram que (a) é admitida como válida e verdadeira a assinatura deste 
Acordo por meio de certificado digital emitido por entidades credenciadas para tanto pela 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; e (b) são admitidas como válidas e 
originais as vias deste Acordo emitidas por meios de comprovação da autoria e integridade de 
documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP￾Brasil
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por estarem assim acordadas as partes, firmam o presente contrato de parceria em duas vias de 
igual teor e forma para que cumpram o mesmo efeito, ao mesmo tempo que elegem o foro da 
comarca sede da BENEFICIADA para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento 
renunciado a qualquer outro, desde já, por mais privilegiado que seja.
Apucarana/PR, 30/06/2025.
CESA CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA
DANILO LEMOS FREIRE
(DIRETOR GERAL)
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
DANYLO ACIOLI
(PRESIDENTE)
DANILO 
LEMOS 
FREIRE
Assinado de forma 
digital por DANILO 
LEMOS FREIRE 
Dados: 2025.06.25 
13:49:36 -03'00'