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norma nº 47/1996

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM A EMPRESA EMCISA - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS S/A, COMO ESPECIFICA.
native_id997

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L
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ,
~"-"1
PROCESSO O'6Q.
PROJETODE LE.1...Q6.J/!3.t;.,
AUTORIA ~17.!?
LEI N° 047/96 ....................................... 01.........
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar
imóvel com a empresa EMCISA
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS
S/A., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
AIt. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terras
sob n° 80-E/80-F/REM-3, com área de 36.287,50 m2, da Gleba Nova Ukraina, de
propriedade da Municipalidade, pelo lote de terras sob nO 74-C/A-D/A (unificado) com área
de 45.399,73 m2 da Gleba Nova Ukraina, de propriedade da empresa EMCISA -
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS S/A., conforme Mátricula n° 8.303
do 2° CRI local, sem torna de preço.
Art. 2° - No terreno ora permutado, em seu lado que margeia a Avenida
Contorno Sul, destinar-se-á à implantação de indústrias com atividades compatfveis com o
local.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, aos
03 dias do mês de julho de 1.996.
(~A~O~RER
Prefeito Municipal
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