| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM A EMPRESA EMCISA - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS S/A, COMO ESPECIFICA. |
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L PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ, ~"-"1 PROCESSO O'6Q. PROJETODE LE.1...Q6.J/!3.t;., AUTORIA ~17.!? LEI N° 047/96 ....................................... 01......... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel com a empresa EMCISA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS S/A., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E AIt. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terras sob n° 80-E/80-F/REM-3, com área de 36.287,50 m2, da Gleba Nova Ukraina, de propriedade da Municipalidade, pelo lote de terras sob nO 74-C/A-D/A (unificado) com área de 45.399,73 m2 da Gleba Nova Ukraina, de propriedade da empresa EMCISA - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS S/A., conforme Mátricula n° 8.303 do 2° CRI local, sem torna de preço. Art. 2° - No terreno ora permutado, em seu lado que margeia a Avenida Contorno Sul, destinar-se-á à implantação de indústrias com atividades compatfveis com o local. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 1.996. (~A~O~RER Prefeito Municipal '.:1-' ,~ I jI i !JOGObido om ...0.."6. O 1- I / ---"-_,._. "...~-h' . " :.-