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norma nº 48/1996

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO E POSTERIORMENTE DOAR IMÓVEL À I IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id998

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO P"RANÃ
PROCESSO .tJ56, ", ....
PROJETO DE LEI.
&56/ S5G'
.......................
AUTORIA...~~
lEI N° 048/96
.......................................
\.........
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipala desafetar
do domlnio público e posteriormente doar imóvel à I
IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE
APUCARANA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio
público e posteriormente doar o imóvel urbano à IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA
DE APUCARANA, constituldo pela Área Verde n° 03 (três) com érea de 772,00 m" da
Planta do Conjunto Habitacional "Castelo Branco", nesta cidade, de propriedade da
Municipalidade, conforme Matricula originária nO8.738 do CRI-1° Oficio local.
Art. 2° - A donatária deverá edíficar no local um templo religioso.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio da atividade prevista
nos estatutos sociais da donatária, por um perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo
expressa autorizaçao legislativa.
. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às
obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de
revogaçM da doaç!!o através de Decreto do Executivo Municipal e conseqoente revers!!o
do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorizaçao legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições previstas nesta lei.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicaçao.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
03 dias do mês de julho de 1.996.

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