| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO E POSTERIORMENTE DOAR IMÓVEL À I IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 998 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO P"RANÃ PROCESSO .tJ56, ", .... PROJETO DE LEI. &56/ S5G' ....................... AUTORIA...~~ lEI N° 048/96 ....................................... \......... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipala desafetar do domlnio público e posteriormente doar imóvel à I IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE APUCARANA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público e posteriormente doar o imóvel urbano à IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE APUCARANA, constituldo pela Área Verde n° 03 (três) com érea de 772,00 m" da Planta do Conjunto Habitacional "Castelo Branco", nesta cidade, de propriedade da Municipalidade, conforme Matricula originária nO8.738 do CRI-1° Oficio local. Art. 2° - A donatária deverá edíficar no local um templo religioso. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio da atividade prevista nos estatutos sociais da donatária, por um perlodo mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorizaçao legislativa. . Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçM da doaç!!o através de Decreto do Executivo Municipal e conseqoente revers!!o do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorizaçao legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições previstas nesta lei. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicaçao. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 1.996.