norma nº 136/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 136/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, no uso e dever de suas obrigações legais e regimentais 
que exige o cargo, amparado nos termos e princípios do 
Regimento Interno, norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e 
normas estatuídas na Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
e ainda: 
Considerando que os serviços administrativos da contabilidade, 
tesouraria, recursos humanos, licitação e procuradoria jurídica 
estão integralmente digitalizados, possibilitando a execução 
remota de suas atividades;
Considerando a não sujeição dos servidores procuradores 
jurídicos legislativos/advogados ao controle de jornada, 
conforme legislação federal vigente;
Considerando a implementação de novas ferramentas 
tecnológicas de trabalho e comunicação (ATENDE.NET, SIM￾AM, SIM-AP, PROJUDI, EPROC, WATSAPP, entre outras), que 
tornam viável o regime de teletrabalho; 
Considerando a necessidade de redução de custos 
operacionais, responsabilidade social e sustentabilidade 
ambiental, além das vantagens do teletrabalho para a 
Administração, servidores e sociedade, especialmente no uso 
de espaço físico e deslocamento; 
Considerando a necessidade de ampliação dos setores de 
atendimento ao público por parte de vereadores e assessores 
legislativos, otimizando o espaço físico da Câmara; 
Considerando que o regime de teletrabalho será implementado 
em caráter experimental durante o recesso da Câmara, visando 
preparar as mudanças estruturais dos prédios sede e anexo, 
RESOLVE instituir em caráter experimental o presente 
REGULAMENTO DO REGIME DE TELETRABALHO, o que faz 
sob as seguintes determinações:
Art. 1º Fica regulamentado o regime de teletrabalho na Câmara Municipal de 
Apucarana. 
§ 1º Considera-se teletrabalho a modalidade de trabalho realizada de forma remota, 
com a utilização de recursos tecnológicos fora das dependências físicas da Câmara 
Municipal de Apucarana, cuja atividade não constitui por sua natureza trabalho 
externo e que possa ter seus resultados efetivamente mensurados, com efeitos 
jurídicos equiparados à atuação presencial.
§ 2º A execução de ações que, por sua própria natureza, constituam trabalho externo 
não caracteriza, por si, atividade em regime de teletrabalho.
Art. 2º São objetivos do teletrabalho:
I - aumentar a produtividade e qualidade do trabalho dos servidores;
II - contribuir para a melhoria de programas socioambientais, por meio da redução 
de poluentes e custos de energia elétrica, água, insumos, papel, gêneros 
alimentícios, entre outros, para a Câmara Municipal de Apucarana;
III - economizar tempo e reduzir o custo de deslocamento dos servidores até o seu 
local de trabalho;
IV - promover a cultura orientada para resultados, com foco no incremento da 
eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
V - propiciar a realização de trabalho aos servidores com dificuldade de locomoção;
VI - considerar a multiplicidade de tarefas, dos contextos de produção e das 
condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação 
e alocação de recursos.
Art. 3º Para fins deste Ato, considera-se:
I - plano de trabalho: documento preparatório que define as condições e as atividades 
que serão realizadas pelo servidor em regime de teletrabalho, as metas e a 
metodologia de mensuração efetiva de resultados, elaborado pela chefia imediata 
com apoio das respectivas Diretorias (Anexo I);
II - relatório de acompanhamento: documento que contempla o alcance de metas 
pelos servidores em regime de teletrabalho, as dificuldades verificadas e quaisquer 
outras situações detectadas que possam auxiliar no desenvolvimento do 
teletrabalho, elaborado mensalmente pelo Servidor em teletrabalho e aprovado pela 
chefia imediata (Anexo II);
III - termo de ciência e responsabilidade: documento que sintetiza os direitos, os 
deveres, a modalidade e as metas para o servidor em regime de teletrabalho, 
conforme estabelecido no plano de trabalho, assinado pelo servidor (Anexo III).
Art. 4º A implementação do regime de teletrabalho pressupõe:
I - a elaboração do plano de trabalho e do relatório de acompanhamento;
II - que o desempenho do servidor possa ser objetivamente mensurado;
III - o não prejuízo ao regular funcionamento dos Setores e ao atendimento ao público 
interno e externo;
IV - o comparecimento periódico do servidor à Câmara Municipal de Apucarana, nos 
termos das escalas previstas no art. 9º e sempre que houver convocação pela chefia 
imediata;
V - que o domicílio do servidor, às suas expensas e sob sua responsabilidade, seja 
tecnologicamente adequado para transmitir e receber comunicações e dados com a 
segurança digital necessária;
VI - que o servidor concorde expressamente com a realização do trabalho de forma 
remota, por meio da assinatura do termo de ciência e responsabilidade;
VII - que o servidor esteja regular com o Banco de Horas, atestado pelo Setor de 
Recursos Humanos.
§ 1º O plano de trabalho deverá ser revisto com periodicidade mínima de 6 (seis) 
meses, de forma a garantir a continuidade da produtividade e a adequação do regime 
de teletrabalho.
§ 2º Sem prejuízo dos dias de comparecimento periódico, o servidor deverá estar 
apto a atender convocação para comparecimento presencial, no dia e horário fixado 
por sua chefia imediata, desde que avisado com, no mínimo, sete dias de 
antecedência, respeitado o plano de trabalho.
Art. 5º O regime de teletrabalho não poderá:
I - abranger atividades para as quais a presença física na Câmara Municipal de 
Apucarana seja estritamente necessária;
II - abranger atividades que, por sua natureza, devem ser realizadas 
necessariamente fora das dependências da Câmara Municipal de Apucarana, 
características de trabalho externo;
III - implicar redução da capacidade plena de funcionamento dos Setores em que 
haja atendimento presencial.
Art. 6º O regime de teletrabalho ocorrerá em função da conveniência e do interesse 
do serviço como ferramenta de gestão, com anuência facultativa e expressa do 
servidor.
§ 1º A chefia imediata indicará ao Presidente da Câmara Municipal de Apucarana os 
servidores que poderão aderir ao regime de teletrabalho, mediante a apresentação 
do plano de trabalho.
§ 2º Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, de acordo com seu 
juízo de conveniência e oportunidade, aprovar total ou parcialmente o plano de 
trabalho, autorizando a realização do teletrabalho, sendo facultativa a adesão do 
servidor.
§ 3º A não aprovação do plano de trabalho pelo Presidente da Câmara Municipal de 
Apucarana pressupõe o indeferimento da realização do teletrabalho.
§ 4º O servidor autorizado a realizar o teletrabalho deverá assinar previamente o 
termo de ciência e responsabilidade.
§ 5º A alteração superveniente do plano de trabalho enseja o dever de assinatura de 
novo termo de ciência e responsabilidade pelo servidor.
§ 6º Terão prioridade para a realização de teletrabalho os servidores:
I - com deficiência ou que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência ou 
que exijam acompanhamento especial;
II - gestantes e lactantes;
III - que tenham filhos ou pessoa sob guarda judicial com até 17 (dezessete) anos de 
idade;
IV - que já tenham adquirido os requisitos para a aposentadoria voluntária;
V - que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do 
tempo e organização;
VI - que dependam do teletrabalho para manter a unidade familiar, nos termos do 
art. 226 da Constituição Federal, quando o cônjuge ou companheiro for transferido 
do município em razão de atividade laborativa.
§ 7º A realização do teletrabalho é vedada aos servidores que:
I - estejam em estágio probatório;
II - tenham sofrido penalidade disciplinar nos 2 (dois) anos anteriores;
III - foram desligados do regime de teletrabalho pelo não atingimento das metas 
previstas no plano de trabalho.
§ 8º Os servidores que ocupem cargos de direção, assistência técnica ou chefia, 
ainda que em substituição, poderão requisitar a realização de teletrabalho, caso se 
enquadrem nos casos elencados no § 6º deste artigo e não acarrete prejuízo no 
desempenho do referido cargo.
Art. 7º O servidor autorizado a realizar o teletrabalho deverá:
I - executar as tarefas nos prazos e nas condições estabelecidas no plano de 
trabalho;
II - registrar, na forma estabelecida pela chefia imediata, todas as atividades 
desenvolvidas para fins de apuração objetiva de sua produtividade individual;
III - estar acessível pelos meios institucionais e telefones de contato, durante todo o 
horário de expediente ordinário da Câmara Municipal de Apucarana, bem como 
consultar diariamente os sistemas informatizados de gestão de documentos e a sua 
caixa postal de correio eletrônico institucional nos horários de seu expediente;
IV - estar disponível para comparecimento presencial à Câmara Municipal de 
Apucarana para reuniões administrativas, recebimento e entrega de expedientes, 
participação em eventos de capacitação e eventos locais, sempre que houver 
convocação no interesse da Administração, conforme dispõe o § 2º do art. 4º;
V - informar à chefia imediata o andamento dos trabalhos e apontar eventual 
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega dos 
trabalhos sob sua responsabilidade; e
VI - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância 
das normas internas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais 
necessárias, bem como atualizar periodicamente os sistemas informatizados 
institucionais instalados em seus equipamentos próprios e sempre que solicitado 
pela Diretoria competente.
Art. 8º A chefia imediata deverá elaborar plano de trabalho para cada servidor, que 
conterá:
I - o detalhamento e a descrição das atividades a serem realizadas;
II - a identificação do servidor;
III - a escala de trabalho, conforme disposto no art. 9º;
IV - o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal 
do servidor à Câmara Municipal de Apucarana, conforme dispõe o § 2º do art. 4º;
V - as metas a serem alcançadas e a periodicidade para acompanhamento;
VI - a forma para controle de jornada e produtividade;
VII - o cronograma de reuniões com a chefia imediata para avaliação de desempenho 
e eventual revisão ou ajuste do plano de trabalho.
Art. 9º Os servidores em regime de teletrabalho deverão cumprir uma das seguintes 
escalas semanais de trabalho, observado o disposto no plano de trabalho elaborado 
pela chefia e previamente aprovado pela Presidência:
I - 5 (cinco) dias de trabalho à distância;
II - 4 (quatro) dias de trabalho à distância e 1 (um) dia de trabalho presencial;
III - 3 (três) dias de trabalho à distância e 2 (dois) dias de trabalho presencial;
IV - 2 (dois) dias de trabalho à distância e 3 (três) dias de trabalho presencial.
Art. 10. O servidor em regime de teletrabalho será convocado para retornar ao 
trabalho presencial sempre que os afastamentos ou licenças de servidores em 
trabalho presencial comprometam as atividades da unidade, obedecidos o que 
dispõe o § 2º do art. 4º.
Art. 11. Constituem motivos para a reversão da autorização para o regime de 
teletrabalho:
I - descumprimento injustificado das metas objetivamente pactuadas;
II - recusa injustificada do servidor para retorno às atividades nas dependências da 
Câmara Municipal de Apucarana;
III - sanção decorrente de processo administrativo disciplinar;
IV - descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste Ato;
V - conveniência e oportunidade por parte da Administração.
Parágrafo único. Em caso de suspensão ou reversão, o servidor terá o prazo de até 
7 (sete) dias úteis para retomar ao trabalho presencial, sem interrupção de suas 
atividades no teletrabalho durante esse período, ressalvada a possibilidade da 
Presidência estender esse prazo pelo período necessário para fins de adaptação e 
planejamento do Setor.
Art. 12. São deveres das chefias imediatas:
I - acompanhar o trabalho e a adaptação dos servidores em regime de teletrabalho;
II - aferir e monitorar o cumprimento de todas as atividades, tarefas e metas 
estabelecidas, por meio do relatório de acompanhamento;
III - comunicar imediatamente ao Setor de Recursos Humanos a inclusão, suspensão 
ou exclusão de servidores do regime de teletrabalho;
IV - encaminhar ao Setor de Recursos Humanos relatório trimestral contendo a 
relação de servidores, as dificuldades verificadas e quaisquer outras situações 
detectadas que possam auxiliar no desenvolvimento do teletrabalho, bem assim os 
resultados alcançados pelo setor, inclusive no que concerne ao aumento da 
produtividade (Anexo IV);
V - comunicar ao Setor de Recursos Humanos, até o 2º (segundo) dia útil do mês 
subsequente, o cumprimento das tarefas e metas estabelecidas, que valerá para 
efeito de abono no registro de ponto, por meio da aprovação do relatório de 
acompanhamento (Anexo II).
Parágrafo único. Na hipótese de atraso no cumprimento das atividades, tarefas e 
metas estabelecidas, o servidor em regime de teletrabalho não se beneficiará da 
equivalência de jornada a que alude o inciso V deste artigo, relativamente aos dias 
que excederem os prazos, acarretando na ausência de registro de frequência 
durante o período de atraso, salvo por motivo devidamente justificado.
Art. 13. Compete ao departamento responsável pela tecnologia e informática:
I - viabilizar o acesso remoto às soluções de tecnologia da informação e 
comunicação institucionais disponibilizadas pela Câmara Municipal de Apucarana;
II - definir e informar os requisitos tecnológicos mínimos para o servidor realizar o 
acesso remoto;
III - prestar suporte para a solução de problemas relacionados ao acesso remoto e 
ao funcionamento das soluções tecnológicas institucionais, excluído o suporte a 
equipamentos (hardware) que não sejam de propriedade da Câmara Municipal de 
Apucarana, assim como deficiências como lentidão ou indisponibilidade total 
causada por fatores externos e ou sistemas não homologados pela Diretoria, 
observado o horário de expediente da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 14. Caberá ao servidor em regime de teletrabalho providenciar as estruturas 
físicas e tecnológicas necessárias, mediante a utilização de equipamentos e 
mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos de suas 
aquisições e aqueles referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, 
entre outras despesas necessárias ao desempenho de suas funções.
Parágrafo único. Na estrutura tecnológica o Servidor deverá viabilizar no mínimo 
equipamentos compatíveis com canal de áudio, microfone e webcam, possibilitando 
a realização de reuniões virtuais, quando necessário.
Art. 15. O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada 
de trabalho normal do servidor não constitui tempo à disposição, regime de prontidão 
ou de sobreaviso, nem tampouco a realização de horas extras.
Parágrafo único. Durante o período de atuação em regime de teletrabalho, o banco 
de horas do servidor permanecerá inalterado, exceto na hipótese de compensação 
de horas trabalhadas antes da adesão ao teletrabalho.
Art. 16. O teletrabalho não constitui, em qualquer hipótese, direito ao pagamento de 
horas extras ou indenização pela utilização dos equipamentos e meios necessários 
à realização de seus trabalhos.
Art. 17. É competência do Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de 
Apucarana o controle de todos os servidores em regime de teletrabalho, 
assegurando o cumprimento dos dispositivos deste Ato, devendo encaminhar à 
Diretoria de Administração da Câmara Municipal ao final de cada trimestre após o 
início do teletrabalho individual de cada servidor todos os documentos constantes no 
processo, bem como o relatório constante no Art. 12, IV deste Ato para aprovação.
Art. 18. Este regulamento entra em vigor no dia 2 de julho de 2025, em caráter 
experimental até 30 de setembro de 2025, oportunidade em que será reavaliado para 
sua implementação, no que couber, em caráter definitivo.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de 
Apucarana, 2 de julho de 2025.
DANYLO ACIOLI
Presidente
ANEXO I - PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: _______________________________
Cargo: _______________________________
Setor: _______________________________
Celular: _______________________________
E-mail institucional: _______________________________
2. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
3. METAS A SEREM ALCANÇADAS
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
4. ESCALA DE TRABALHO
( ) 5 dias de trabalho à distância
( ) 4 dias de trabalho à distância e 1 dia de trabalho presencial
( ) 3 dias de trabalho à distância e 2 dias de trabalho presencial
( ) 2 dias de trabalho à distância e 3 dias de trabalho presencial
5. METODOLOGIA DE MENSURAÇÃO DOS RESULTADOS
( ) acesso diário aos sistemas informatizados da Câmara Municipal de Apucarana;
( ) resposta, em prazo razoável, aos e-mails institucionais e/ou outras ferramentas 
de comunicação remota com o servidor;
( ) outras formas de mensuração: _______________________________
6. FORMA DE CONTROLE DE JORNADA:
( ) cumprimento das atividades e metas previstas, dentro do prazo estabelecido
( ) outras formas: _______________________________
7. PERIODICIDADE DE REUNIÕES COM A CHEFIA:
( ) Presencial: _______/semana
( ) Virtual: _______/semana
( ) sempre que necessário
8. OBSERVAÇÕES PERTINENTES
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
ASSINATURA DO SERVIDOR
_______________________________
ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA
_______________________________
ANEXO II - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO | MÊS/ANO: ______/________
NOME DO SERVIDOR: _____________________________________
1. Cumprimento das atividades e metas do Plano de Trabalho:
( ) Atesto que cumpri integralmente todas as metas e/ou condições do Plano de 
Trabalho
( ) Atesto que cumpri as metas e/ou condições do Plano de Trabalho parcialmente
( ) Atesto que não cumpri as metas e/ou condições do Plano de Trabalho
2. Justificativa para o descumprimento das atividades e metas do Plano de Trabalho
Justificativa: 
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
NOME DA CHEFIA IMEDIATA: _______________________________
3. Para fins do cumprimento de metas, declaro:
( ) Atesto que o servidor cumpriu com o Plano de Trabalho e/ou justificou o atraso ou 
não cumprimento para fins de equivalência de jornada e registro de frequência
( ) Atesto que o SERVIDOR NÃO cumpriu com o Plano de Trabalho e/ou justificou o 
atraso ou não cumprimento para fins de equivalência de jornada e registro de 
frequência
ASSINATURA DO SERVIDOR
_______________________________
ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA
_______________________________
ANEXO III - TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: _______________________________________________________
Cargo: ______________________________
Setor: _______________________________
Celular: ______________________________
E-mail institucional: _____________________
DECLARO que tenho interesse em realizar a atividade de teletrabalho, nos termos 
do Plano de Trabalho apresentado pela Chefia imediata. DECLARO, ainda, que 
estou ciente das responsabilidades inerentes ao exercício da função de forma 
remota.
ASSINATURA DO SERVIDOR
_______________________________
ANEXO IV - RELATÓRIO TRIMESTRAL ENCAMINHADO AO SETOR DE 
RECURSOS HUMANOS.
1. IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES EM REGIME DE TELETRABALHO NO 
PERÍODO DE _______ A _______
Nome: _______________________________
Cargo: _______________________________
Setor: _______________________________
Nome: _______________________________
2. DIFICULDADES VERIFICADAS NO PERÍODO:
( ) não foram verificadas dificuldades
( ) controle efetivo de produtividade
( ) redução da produtividade
( ) dificuldade de comunicação com o servidor
( ) suporte inadequado por parte da Diretoria de Tecnologia
( ) insuficiência de recursos tecnológicos ou sistemas disponibilizados pela CMFI
( ) insuficiência de recursos tecnológicos pelo servidor
( ) outras dificuldades observadas: _______________________________
3. RESULTADOS ALCANÇADOS:
( ) houve aumento de produtividade no Setor, comparado ao mesmo período 
passado.
( ) houve diminuição de produtividade no Setor, comparado ao mesmo período 
passado.
( ) não houve alteração de produtividade no Setor, comparado ao mesmo período 
passado.
4. OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES ACERCA DO TELETRABALHO:
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA
_______________________________