norma nº 140/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 140/2025
O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso e dever de suas obrigações 
legais e regimentais que exige o cargo, amparado 
nos termos e princípios do Regimento Interno, 
norteado em seu inciso XXXVI, artigo 17 e normas 
estatuídas na Lei Orgânica do Município de 
Apucarana;
CONSIDERANDO o processo de realocação e 
reorganização de setores administrativos da Câmara 
Municipal em nova estrutura física;
CONSIDERANDO que tal reorganização pode, 
temporariamente, demandar a realização de 
atividades laborais em regime de teletrabalho por 
parte de alguns servidores;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a 
continuidade das atividades e a responsabilidade 
individual pela guarda e uso de bens públicos;
R E S O L V E :
Art. 1º Dispor sobre a autorização excepcional para o deslocamento temporário de bens 
patrimoniados em razão de atividades em regime de teletrabalho, em virtude de 
realocação física de setores da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 2º Fica autorizado, de forma excepcional e temporária, aos servidores da Câmara 
Municipal de Apucarana que, em virtude da reorganização estrutural, venham a 
desempenhar suas funções em regime de teletrabalho, solicitar a retirada de 
equipamentos patrimoniados essenciais à continuidade de suas atividades.
Art. 3º A solicitação deverá ser formalizada mediante preenchimento de formulário 
próprio (Anexo I deste Ato), contendo:
I – dados do servidor requerente;
II – justificativa do teletrabalho;
III – tabela descritiva dos bens a serem deslocados, com:
a) número do patrimônio;
b) descrição sucinta do equipamento;
IV – declaração de que os demais bens patrimoniados da sala/setor permanecerão 
devidamente acondicionados no ambiente interno da Câmara;
V – ciência de responsabilidade exclusiva do servidor pela guarda, conservação e 
devolução dos bens indicados, enquanto estiverem sob sua posse.
Art. 4º A autorização será concedida pelo Presidente ou por servidor por ele designado, 
após verificação da necessidade e compatibilidade das funções.
Art. 5º O servidor que estiver de posse dos equipamentos autorizados responderá civil, 
administrativa e penalmente por eventual extravio, dano ou uso indevido dos bens 
patrimoniados.
Art. 6º Findo o período de trabalho remoto ou a qualquer tempo mediante solicitação 
da Administração, os bens deverão ser imediatamente devolvidos, em perfeitas 
condições de funcionamento, à unidade de origem.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, 02 de julho de 2025.
 
Danylo Acioli
Presidente
ANEXO I – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TELETRABALHO
Dados do Servidor
Nome: 
Matrícula:
Setor:
Função: 
Justificativa da solicitação:
Equipamentos a serem retirados:
Nº Patrimônio Descrição do Equipamento
Declaração:
Declaro, sob minha inteira responsabilidade, que os equipamentos acima listados serão 
utilizados exclusivamente para fins laborais, durante o período de trabalho remoto, 
comprometendo-me com sua guarda, conservação e devolução. Declaro, ainda, que 
todos os demais bens patrimoniados vinculados ao setor permanecerão sob custódia 
nas dependências da Câmara Municipal.
Data: / /2025
Assinatura do servidor: ___________________________
De acordo – Presidência: __________________________