br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 49/1996

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 1996
Date 1996-07-03
EmentaCRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ORTOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id999

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

O
~ l; >
~..,,-
-<"",-, 't ,..i PFiCA"i:r:.::.,,,,, . .. -
,,,..
.. ., O
V;~ IS:J~ PROJETO Di:: LL:'...Y ."
AUTORIA.}?Q.~ f/),.....
.-
PREFEITURA DO MUNICfplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
LEI N° 049/96 ..."
SÚMULA: Cria a COMISSÃO MUNICIPAL DE
ORTOGRAFIAe dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica criada a COMISsAo MUNICIPAL DE ORTOGRAFIA,
destinada a proceder a verificação e correção de dizeres das fachadas comerciais,
faixas, placas, out-doors, afixados no Município de Apucarana.
Art. 20 - A Comissão a que se refere o Artigo 1° desta Lei. será composta
por 05 (cinco) membros, por um perlodo de 01 (um) anos de mandato e será designada
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devendo seus integrantes serem
Professores da Língua Portuguesa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na nomeação para os cargos de Agentes
Honorlficos, será respeitada sua notória capacidade profissional e eles poderão a critério
do Executivo Municipal, perceberem um Pro-Labore de até um salário mínimo mensal e
contar o periodo de trabalho como serviço público.
Art. 3° - Os dizeres das fachadas comerciais, faixas, placas, out-doors,
antes de escritos. deverão ser encaminhados à referida Comissão para a avaliação e
correção, se necessário. .
L
Art. 4° - A não observância do disposto nesta Lei, por parte dos
proprietários ou responsáveis, incidirá em penalidades a ser aplicadas pelo Executivo
Municipal, na seguinte forma:
I - Advertência com notificação para a devida correção dos
dizeres no prazo de 30 (trinta) dias;
11 - retirada imediata pela fiscalização, das faixas, placas,
out-doors e outros. para a devida correção:
111 - aplicação de multas. previstas no Código de Posturas do
Município;
IV - Cassação do Alvará de Licença.
C-'\I11;-i
[
.
'-:",::1
l
i
,:;-
I
o€, O r! %..1
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
Art. 5° - A Comissão referida nesta Lei, poderá efetuar as correções nos
dizeres das fachadas comerciais. faixas, placas, out-doors, já existentes, os quais se
apresentarem erros, deverão ser retirados e corrigidos no prazo de 30 (trinta) dias, e na
inobservância, serão aplicadas as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
03 dias do mês de julho de 1.996.
VAL:TE AP~ P~ER
refeito Municipal
::::
~--. ..
. ~.
" ::~~:.'..:~ ':
,

open original →