| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1996 |
| Date | 1996-07-03 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ORTOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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O ~ l; > ~..,,- -<"",-, 't ,..i PFiCA"i:r:.::.,,,,, . .. - ,,,.. .. ., O V;~ IS:J~ PROJETO Di:: LL:'...Y ." AUTORIA.}?Q.~ f/),..... .- PREFEITURA DO MUNICfplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÃ LEI N° 049/96 ..." SÚMULA: Cria a COMISSÃO MUNICIPAL DE ORTOGRAFIAe dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 10 - Fica criada a COMISsAo MUNICIPAL DE ORTOGRAFIA, destinada a proceder a verificação e correção de dizeres das fachadas comerciais, faixas, placas, out-doors, afixados no Município de Apucarana. Art. 20 - A Comissão a que se refere o Artigo 1° desta Lei. será composta por 05 (cinco) membros, por um perlodo de 01 (um) anos de mandato e será designada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devendo seus integrantes serem Professores da Língua Portuguesa. PARÁGRAFO ÚNICO - Na nomeação para os cargos de Agentes Honorlficos, será respeitada sua notória capacidade profissional e eles poderão a critério do Executivo Municipal, perceberem um Pro-Labore de até um salário mínimo mensal e contar o periodo de trabalho como serviço público. Art. 3° - Os dizeres das fachadas comerciais, faixas, placas, out-doors, antes de escritos. deverão ser encaminhados à referida Comissão para a avaliação e correção, se necessário. . L Art. 4° - A não observância do disposto nesta Lei, por parte dos proprietários ou responsáveis, incidirá em penalidades a ser aplicadas pelo Executivo Municipal, na seguinte forma: I - Advertência com notificação para a devida correção dos dizeres no prazo de 30 (trinta) dias; 11 - retirada imediata pela fiscalização, das faixas, placas, out-doors e outros. para a devida correção: 111 - aplicação de multas. previstas no Código de Posturas do Município; IV - Cassação do Alvará de Licença. C-'\I11;-i [ . '-:",::1 l i ,:;- I o€, O r! %..1 . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÃ Art. 5° - A Comissão referida nesta Lei, poderá efetuar as correções nos dizeres das fachadas comerciais. faixas, placas, out-doors, já existentes, os quais se apresentarem erros, deverão ser retirados e corrigidos no prazo de 30 (trinta) dias, e na inobservância, serão aplicadas as penalidades previstas nesta Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de julho de 1.996. VAL:TE AP~ P~ER refeito Municipal :::: ~--. .. . ~. " ::~~:.'..:~ ': ,